15/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de RAMON DIEGO MARINHO ROCHA ANDRADE em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de RAMON DIEGO MARINHO ROCHA ANDRADE em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de RAMON DIEGO MARINHO ROCHA ANDRADE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:17

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 23:18

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807530-22.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON DIEGO MARINHO ROCHA ANDRADE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 – Recebo a emenda à inicial do id. 192400497.

Anote-se onde couber. 2- Trata-se de pleito de tutela de urgência em ação ordinária em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em que a parte autora afirma que recebeu, em março de 2025, fatura emitida em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Aduz que não efetuou o pagamento da referida fatura, contestando o valor administrativamente, sem retorno da parte ré.

Relata que o fornecimento de água foi interrompido no local.

Requer o autor, a concessão de tutela de urgência para que a ré “restabeleça de imediato o fornecimento da água, pois vem sendo cobrado o pagamento da fatura de R$690,69(-) mês março/2025, sendo necessário o ajuste imediatamente das cobranças de acordo com o consumo real do imóvel do autor, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”.

ESTE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, informa a parte autora que seu consumo e a leitura de seu hidrômetro eram normais e adequados até março de 2024, ocasião em que foi emitida fatura em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Como se vê do cotejo da fatura impugnada com as anteriores e posteriores, verifica-se ter havido, de fato, uma súbita elevação nos valores apurados pela ré, na medida em que as faturas eram expedidas em montante médio de R$ 170,00, passando para mais de R$ 690,00 em março de 2025 – id. 182958370 e 190508355.

Entendo demonstrada, assim, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista o aumento aparentemente sem explicação dos valores de suas contas de água.

O perigo de dano, de outro lado, está demonstrado na medida em que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da fatura impugnada e que o serviço de fornecimento de água foi interrompido em decorrência do não pagamento da fatura impugnada.

Destarte, e por se tratar de serviço público, de natureza essencial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que a parte ré se abstenha de cobrara fatura relativa ao mês de referência 03/2025 com vencimento em 13/03/2025, emitida no valor de R$ 690,69; b) que se abstenha de suspender o fornecimentode água no local em razão do não pagamento da referida fatura, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia; c) que a ré restabeleçao fornecimento de água no local no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 Intime-se a ré com urgência, pelo OJA de plantão. 3 - De se ressaltar, contudo, que o contrato de fornecimento de água é, evidentemente, um contrato sinalagmático, não podendo a parte autora se descurar de sua obrigação, qual seja, permanecer em dia com os pagamentos das faturas vincendas.

Nesse passo, para cada mês em atraso, venha o depósito da média das 6 faturas anteriores para cada fatura impugnada.

Deve a parte autora assim, fazer um depósito para cada mês em atraso, devendo calcular a média utilizando apenas as faturas que não foram objeto da presente decisão.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Por fim, eventual necessidade de extensão dos efeitos da tutela às parcelas vincendas será analisada oportunamente, caso a ré realize novas cobranças em valores desproporcionais. 4 – Esclareça a parte autora se o local é uma residência ou um templo.

Prazo: 5 dias. 5 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e tendo em vista que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC.

Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC.

Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
14/05/2025 17:52

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:24

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:05

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2025 07:22

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2025 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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