16/09/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 18:29

Recebidos os autos
01/09/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0805200-49.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE ANDRADE FREITAS RÉU: ADRIANE PRISCILA BERCOT Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, não está(ão) regular(es) o comprovante de residência, em razão do explanado no despacho do index 182765784, que não foi cumprido pela parte autora.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
14/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 20:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0805200-49.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE ANDRADE FREITAS RÉU: ADRIANE PRISCILA BERCOT Cumpra-se adequadamente o despacho ao index 182765784, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
14/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:47

Audiência Conciliação não-realizada para 02/04/2025 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/04/2025 12:47

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 18:03

Audiência Conciliação designada para 02/04/2025 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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