28/08/2025 01:37

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0800740-22.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYAN DOS SANTOS CAVALCANTE RÉU: TAM LINHAS AÃREAS S/A 1 - No que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed.

Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...".

Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir.

Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2 – Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Delimito como pontos controvertidos para a solução da demanda a real dinâmica dos eventos narrados na inicial, sobretudo acerca da informação de que houve uma “fusão” dos dados do autor com os de terceiro, o que teria levado ao obrigatório, mas não desejado, cancelamento e reembolso da passagem, bem como se há obrigação da ré em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 5 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir. 6 – Na forma do art. 373, § 1º do CPC, ao autor para esclarecero número de telefone por meio do qual realizou a ligação cuja gravação se requer, bem como data e horário.

Prazo: 5 dias, sob pena de perda da prova.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de RAYAN DOS SANTOS CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 22:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 22:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2025 17:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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