04/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de FILIPE CRUZ DA SILVA PORTO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de JULIANA JESUS DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de AMOTO VEICULOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de JUSSARA DIOMAR DOS REIS PAGEHU em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de JUSSARA DIOMAR DOS REIS PAGEHU em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0809897-07.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA DIOMAR DOS REIS PAGEHU RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A, AMOTO VEICULOS LTDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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