12/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:55

Outras Decisões
23/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:11

Outras Decisões
24/09/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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