02/09/2025 10:04

Conclusão
01/09/2025 22:08

Juntada de petição
18/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:14

Conclusão
18/08/2025 13:13

Retificação de Classe Processual
18/08/2025 13:10

Juntada de documento
10/07/2025 14:30

Juntada de documento
27/06/2025 09:25

Expedição de documento
29/05/2025 21:12

Suscitado Conflito de Competência
29/05/2025 21:12

Conclusão
28/05/2025 11:59

Juntada de petição
21/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:17

Conclusão
19/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:37

Redistribuição
19/05/2025 10:13

Remessa
19/05/2025 10:12

Juntada de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

Em 13 de maio de 2025, na sala de audiência deste Juízo, perante a MMa.

Juíza Dra.

CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI, às 15:53 horas, realizou-se a audiência designada nestes autos.

Presente o ilustre Membro do Ministério Público - Dr.

Cláudio Serra Feijó.

Ao pregão, respondeu o querelado WILSON DO ESPÍRITO SANTO acompanhado de sua Advogada - Dra.

Jane Clea Moreira Santos - OAB/RJ 240.652.

Ausente a querelada ANASTÁCIA ESTEVES.

Presente o querelante acompanhado de seu Advogado - Dr.

Arthur Medeiros Alves Barros - OAB/RJ 216.857.

Presentes também a testemunha PATRICK CAVALCANTE.

Pelo querelado WILSON foi dito que sua irmã morava no Recreio dos Bandeirantes, da última vez que soube, mas não tem conhecimento do endereço atual da mesma.

Pelo Ministério Público foi dito que, diante da certidão de fls. 677/679, noticiando que a querelada ANASTÁCIA ESTEVES DO COUTO, está em lugar incerto e não sabido, requer a remessa dos autos ao Juízo comum visando permitir a unidade de julgamento e de apreciação da prova.

Nessa linha de raciocínio, convêm citar os precisos ensinamentos de Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho in Leis dos Juizados Especiais Criminais - Comentários e Anotações, terceira edição, Lumem Juris Editora, pp. 79/80: Em hipótese de conexão ou continência entre infrações atribuídas a dois ou mais autores do fato, se um deles não for encontrado, todo processo deve ser remetido ao juízo singular.

Isto ocorre porque a conexão e a continência, conforme já sustentado anteriormente, importam em unidade de processo e de julgamento, que impedem a separação de processos e o fracionamento do julgamento.

Por exemplo: sendo dois os autores se contravenção do jogo do bicho, se um deles tiver sido regularmente citado e o outro não for encontrado, todo o processo deve ser remetido ao juízo singular .

Pela MMa.

Dra.

Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Acolho as razões expostas pelo Douto Promotor de Justiça e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais do Fórum Regional de Jacarepaguá, competente por distribuição, com fulcro no parágrafo único do art. 66 da Lei 9099/95.

Remetam-se os presentes autos.

Desde já intimados os presentes.

Nada mais havendo foi encerrada a presente às 16:09 horas.

Eu, Edson Lopes - mat. 01/27813, digitei e subscrevo.
15/05/2025 12:16

Expedição de documento
13/05/2025 16:21

Decisão ou Despacho
13/05/2025 13:53

Juntada de documento
12/05/2025 17:30

Juntada de documento
12/05/2025 17:20

Documento
12/05/2025 03:05

Documento
11/05/2025 15:02

Juntada de petição
11/05/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 01:40

Documento
09/05/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:53

Documento
01/05/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 05:46

Documento
25/04/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:45

Documento
23/04/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:54

Documento
23/04/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:54

Documento
15/04/2025 10:34

Documento
07/04/2025 21:23

Juntada de petição
07/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:43

Juntada de documento
07/04/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:06

Juntada de documento
03/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:02

Documento
19/03/2025 16:57

Audiência
19/03/2025 06:17

Conclusão
19/03/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:54

Juntada de petição
18/03/2025 17:20

Juntada de petição
14/03/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:37

Juntada de petição
01/03/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:38

Documento
25/02/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:29

Documento
21/02/2025 14:38

Documento
19/02/2025 05:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 05:02

Documento
17/02/2025 14:36

Documento
31/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 03:18

Documento
22/01/2025 11:22

Juntada de petição
21/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:47

Juntada de documento
21/01/2025 13:46

Juntada de documento
21/01/2025 13:46

Juntada de documento
11/12/2024 10:17

Conclusão
11/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:57

Juntada de petição
10/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:24

Juntada de petição
12/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:55

Conclusão
12/11/2024 02:00

Juntada de petição
11/11/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:26

Juntada de petição
07/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:44

Conclusão
05/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:51

Juntada de petição
31/10/2024 14:50

Juntada de documento
22/10/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:32

Conclusão
22/10/2024 07:02

Juntada de petição
21/10/2024 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:41

Juntada de petição
17/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:52

Audiência
13/09/2024 02:12

Juntada de petição
12/09/2024 23:21

Juntada de petição
12/09/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:00

Juntada de petição
05/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:48

Juntada de petição
02/09/2024 16:39

Documento
30/08/2024 16:44

Documento
27/08/2024 16:17

Documento
26/08/2024 13:49

Documento
23/08/2024 03:17

Documento
23/08/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Documento
15/08/2024 18:31

Documento
22/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:42

Audiência
16/07/2024 13:45

Conclusão
16/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:26

Juntada de petição
04/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:27

Juntada de petição
02/07/2024 16:35

Documento
24/06/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 03:19

Documento
07/06/2024 12:47

Juntada de petição
05/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:36

Audiência
21/05/2024 21:38

Juntada de petição
20/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:09

Juntada de petição
16/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:11

Juntada de petição
17/04/2024 10:53

Documento
10/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:36

Juntada de petição
01/04/2024 13:11

Documento
26/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:28

Conclusão
26/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 04:06

Documento
18/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:18

Juntada de petição
18/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:39

Juntada de petição
14/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:21

Audiência
06/03/2024 08:10

Conclusão
06/03/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 18:56

Juntada de petição
23/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:44

Conclusão
21/02/2024 17:25

Juntada de petição
17/02/2024 10:30

Juntada de petição
17/02/2024 00:51

Juntada de petição
16/02/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:12

Juntada de petição
07/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:58

Juntada de petição
22/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:24

Juntada de documento
22/01/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:22

Conclusão
22/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:42

Juntada de petição
29/11/2023 12:57

Documento
12/11/2023 23:01

Juntada de petição
09/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:06

Audiência
07/11/2023 10:37

Conclusão
07/11/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 00:19

Juntada de petição
23/10/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:03

Juntada de petição
26/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 09:52

Conclusão
11/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 14:00

Juntada de petição
25/08/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:21

Juntada de petição
22/08/2023 15:00

Conclusão
22/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 23:00

Juntada de petição
09/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:59

Documento
07/08/2023 16:40

Documento
28/07/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:33

Juntada de petição
19/07/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:57

Juntada de petição
17/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:01

Conclusão
06/07/2023 18:00

Juntada de petição
03/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:06

Juntada de petição
19/06/2023 16:33

Documento
14/06/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:24

Documento
14/06/2023 04:24

Documento
15/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 06:10

Audiência
04/05/2023 07:34

Juntada de petição
03/05/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:51

Juntada de documento
28/04/2023 19:18

Juntada de petição
28/04/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:02

Juntada de petição
25/04/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:10

Conclusão
18/04/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 22:46

Juntada de petição
13/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:43

Juntada de petição
31/03/2023 01:52

Juntada de documento
31/03/2023 01:52

Juntada de documento
30/03/2023 19:21

Juntada de petição
29/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:27

Juntada de documento
28/03/2023 18:17

Juntada de petição
27/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 05:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 05:03

Conclusão
28/02/2023 23:52

Juntada de petição
27/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:52

Juntada de documento
10/02/2023 06:01

Juntada de petição
24/01/2023 14:47

Documento
06/12/2022 19:15

Juntada de petição
01/12/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:09

Audiência
29/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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