14/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS ALVES em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 16:35

Juntada de carta
27/08/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:39

Juntada de carta
26/08/2025 15:38

Juntada de carta
26/08/2025 15:36

Juntada de carta
25/08/2025 14:09

Juntada de carta
25/08/2025 14:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/08/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 19:00

Expedição de Mandado.
22/08/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 18:39

Desentranhado o documento
22/08/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
22/08/2025 18:30

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
22/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:21

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
22/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:48

Juntada de carta
22/08/2025 17:48

Juntada de carta
22/08/2025 17:48

Juntada de carta
22/08/2025 17:47

Juntada de carta
22/08/2025 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:54

Juntada de carta
22/08/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:49

Juntada de carta
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de DANUBIA APARECIDA DE ARAUJO EDUARDO em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:31

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:35

Juntada de Petição de ciência
16/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 14:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2025 13:30 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:46

Juntada de carta
11/06/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:38

Expedição de Informações.
23/05/2025 14:09

Expedição de Informações.
23/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:42

Expedição de Informações.
23/05/2025 11:57

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 804 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0852260-42.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ERICK DOS SANTOS ALVES I - Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ERICK DOS SANTOS ALVES, na qual imputa ao acusado a prática do crime disposto no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.

RECEBO A DENÚNCIA, pois ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a exordial descreve o fato criminoso em todas suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.

No mesmo sentido, os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial as declarações prestadas em sede policialconferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva.

CITE-SE o réu, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, §2º, do CPP.

Deverá constar do mandado, ainda, que o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal.

Igualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar seu nome.

Atenda-se à cota ministerial.

II) Determino o cadastro dos bens apreendidos, se houver, nos termos da Resolução nº63/08, do CNJ.

III) Calcule-se a prescrição, com apoio da ferramenta disponibilizada pelo CNJ em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva/ Dê-se Ciência ao Ministério Público.

II - No que se refere à custódia cautelar, remanescem absolutamente íntegros todos os motivos elencados quando do decreto prisional e de manutenção da custódia cautelar do acusado, como já devida e exaustivamente fundamentado no id. 189499976, cujas razões aqui acolho na qualidade de fundamentação referida, inexistindo, desde então, alteração fático-jurídica substancial que dê ensejo à reconsideração daquela decisão, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva, ao menos por ora e até a realização de AIJ.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

RENATA GUARINO MARTINS Juiz Titular
22/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:52

Recebida a denúncia contra ERICK DOS SANTOS ALVES (FLAGRANTEADO)
13/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição de denúncia (outras)
07/05/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:55

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
05/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 15:32

Recebidos os autos
03/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital
03/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:30

Juntada de mandado de prisão
03/05/2025 13:29

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/05/2025 13:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/05/2025 13:29

Audiência Custódia realizada para 03/05/2025 13:16 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/05/2025 13:29

Juntada de Ata da Audiência
03/05/2025 10:23

Juntada de petição
03/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:26

Audiência Custódia designada para 03/05/2025 13:16 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/05/2025 13:33

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/05/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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