05/09/2025 17:23

Baixa Definitiva
05/09/2025 17:20

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 18:39

Documento
12/08/2025 17:51

Conclusão
12/08/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:18

Inclusão em pauta
12/06/2025 19:33

Pedido de inclusão
11/06/2025 12:03

Conclusão
11/06/2025 11:57

Documento
28/05/2025 21:05

Mero expediente
28/05/2025 16:26

Conclusão
28/05/2025 15:50

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0014256-09.2006.8.19.0203 Assunto: Arrolamento de Bens / Processo Administrativo Fiscal / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0014256-09.2006.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01103024 APELANTE: ESPÓLIO DE MARINA ROSA GOMES REP/P/INVENTARIANTE ADRIANA FRANCISCA ROCHA DE SOUZA APELANTE: ESPOLIO DE TEREZINHA ROSA CAMPOS REP/P/INVENTARIANTE ADRIANA FRANCISCA ROCHA DE SOUZA APELANTE: ESPOLIO DE ROBERTO ROSA GOMES REP/P/INVENTARIANTE ADRIANA FRANCISCA ROCHA DE SOUZA APELANTE: CHRISTIAN SAMUEL VIDAL GOMES ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES OAB/RJ-104912 ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES OAB/RJ-073224 APELADO: ROBERTO ROSA GOMES APELADO: CLAUDIO SUMSIM HAKIM APELADO: MARCIA JANET DA SILVA APELADO: CHRISTIAN SAMUEL VIDAL GOMES Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DESPACHO: Ao embargado.
26/05/2025 17:02

Mero expediente
26/05/2025 11:19

Conclusão
19/05/2025 12:42

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014256-09.2006.8.19.0203 Assunto: Arrolamento de Bens / Processo Administrativo Fiscal / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0014256-09.2006.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01103024 APELANTE: ESPÓLIO DE MARINA ROSA GOMES REP/P/INVENTARIANTE ADRIANA FRANCISCA ROCHA DE SOUZA APELANTE: ESPOLIO DE TEREZINHA ROSA CAMPOS REP/P/INVENTARIANTE ADRIANA FRANCISCA ROCHA DE SOUZA APELANTE: ESPOLIO DE ROBERTO ROSA GOMES REP/P/INVENTARIANTE ADRIANA FRANCISCA ROCHA DE SOUZA APELANTE: CHRISTIAN SAMUEL VIDAL GOMES ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES OAB/RJ-104912 ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES OAB/RJ-073224 APELADO: ROBERTO ROSA GOMES APELADO: CLAUDIO SUMSIM HAKIM APELADO: MARCIA JANET DA SILVA APELADO: CHRISTIAN SAMUEL VIDAL GOMES Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA.Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).O deferimento da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, versa sobre a assistência jurídica, o que garante o acesso à justiça para pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

A gratuidade de justiça não se confunde com a possibilidade de isenção do pagamento de imposto estadual, no caso, o imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação (ITCMD) que possui regramento próprio previsto na Lei Estadual 1.427/1989, vigente à época do falecimento da autora da herança, que estabelecia em seu artigo 3º, as hipóteses de isenção ao referido imposto.Apelantes que não indicaram a subsunção a nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º, da Lei Estadual nº 1.427/89 para isenção do ITCMD, observando-se que nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de modo que não há previsão legal que autorize a isenção requerida.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
14/05/2025 16:17

Documento
13/05/2025 14:18

Conclusão
13/05/2025 10:01

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:27

Inclusão em pauta
07/03/2025 14:47

Pedido de inclusão
06/03/2025 12:24

Conclusão
10/02/2025 13:07

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 19:15

Mero expediente
23/01/2025 15:03

Conclusão
13/12/2024 13:59

Confirmada
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 19:14

Mero expediente
10/12/2024 11:07

Conclusão
10/12/2024 11:00

Distribuição
09/12/2024 18:58

Remessa
08/12/2024 10:39

Remessa
04/12/2024 16:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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