05/09/2025 17:47

Baixa Definitiva
05/09/2025 17:45

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 18:39

Documento
12/08/2025 17:51

Conclusão
12/08/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:18

Inclusão em pauta
25/06/2025 20:44

Mero expediente
16/06/2025 12:56

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
31/05/2025 00:17

Mero expediente
26/05/2025 11:21

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0038461-59.2021.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0038461-59.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00041777 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: GISELE PINTO DELACROIX ADVOGADO: ERIKA ALCANTARA PINTO OAB/RJ-202308 Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

NULIDADE DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGINAÇÃO DO RÉU.Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo.

Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Demanda proposta pela autora alegando que foi contratado empréstimo consignado sem o seu consentimento, requerendo a tutela de urgência para fins de cessar os descontos efetuados no seu benefício.

Nulidade do negócio que se reconhece, bem como a obrigação da instituição bancária de suspender os descontos efetivados na remuneração da consumidora.

A quantia arbitrada de R$7.000,00 (sete mil reais) é adequada e proporcional à ofensa.

Verbete sumular 343 deste Tribunal.

Sentença que deve ser modificada tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com base no artigo 405 do Código Civil e no verbete sumular 362 do STJ.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/05/2025 16:18

Documento
13/05/2025 14:18

Conclusão
13/05/2025 10:01

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:27

Inclusão em pauta
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 23:00

Pedido de inclusão
27/01/2025 11:06

Conclusão
27/01/2025 11:00

Distribuição
24/01/2025 18:35

Remessa
24/01/2025 18:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800053-24.2025.8.19.0209

Lucca Kompier Mendes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Mariane Novo Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0832562-42.2024.8.19.0209

Rosangela Oliveira de Campos

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Fernando da Costa Dominguez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0041538-79.2025.8.19.0001

Leandro Alves Coelho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luiza Fernandes Brandao de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818124-14.2024.8.19.0014

Vilmacir de Souza Sant Ana Codeco

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Fabiola de Souza Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0802015-92.2024.8.19.0023

Luiz Mariano da Cruz

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 17:28

Exibir Processo