12/08/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:36

Redistribuição
25/07/2025 11:36

Remessa
25/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:14

Redistribuição
24/07/2025 12:14

Remessa
24/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:48

Conclusão
23/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:25

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposta por PAULO EMANUEL OLIVEIRA COELHO em face de JOSE GUILHERME GOMES MASSONO, AMAURI DA SILVA SANTANA e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que é credor, no valor de R$ 124.152,92 (cento e vinte e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), da empresa EFER CONSTRUTORA ASSOCIADOS LTDA E OUTROS, nos autos de n. 0043738-71.2016.8.19.0002, em que foi tentada a penhora de ativos da empresa, sem sucesso.

Requer, dessa forma, a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que sejam seus sócios responsabilizados pelo valor devido.

Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja penhorado o valor devido no processo principal nas contas dos réus.

Em tutela definitiva, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como a inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes, até que seja paga a dívida. /r/r/n/nA petição inicial, de fls. 03/24, veio junto dos documentos de fls. 25/116. /r/r/n/nDeterminada a citação por edital em fls. 328/329, cumprida em fl. 334, e com revelia decretada em fl. 357. /r/r/n/nA curadoria especial contestou em fls. 364/370, sem documentos anexos.

Alega, em síntese, a aplicação do Tema 97 do STJ ao caso.

Informa ser necessária a verificação de abuso de direito, fato ou ato ilícito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja concedida a desconsideração da personalidade jurídica.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. /r/r/n/nRéplica em fls. 376/399, com os documentos de fls. 400/415. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nInexistem preliminares a serem analisadas, bem como nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. /r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355 I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas./r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nNesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma). /r/r/n/n Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente (TJSC - Apelação cível n. 00.005777-0, de Balneário Camboriú, Rel.

Des.

Cercato Padilha). /r/r/n/nAdemais, tratando sobre prova, enfatiza HÉLIO TORNAGHI: /r/r/n/n Em matéria de prova o poder inquisitivo do Juiz é maior que em qualquer outra atividade processual.

O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias.

Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo ./r/r/n/nA demanda cinge-se ao reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, alcançando-se o patrimônio dos seus sócios.

Nos autos principais, resta claro que a empresa é prestadora de serviços, sendo a autora, portanto, consumidora. /r/r/n/nConsiderando terem as partes mantido relação de consumo entre si, percebe-se que a controvérsia deve ser dirimida em observância às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos, conforme os seus artigos 2° e 3°, o que impõe a análise do caso sob a ótica da teoria menor do IDPJ, nos termos do art. 28 daquele diploma. /r/r/n/nAssim, desnecessária a prova de fraude, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que seja reconhecida a desconsideração da personalidade da empresa, bastando o simples inadimplemento de suas obrigações para com o credor/consumidor. /r/r/n/nIn casu, a autora não teve seu crédito satisfeito perante a devedora original, o que legitima a busca de patrimônio junto dos sócios da executada, a fim de que a dívida seja saldada.

Evidentes as dificuldades e empecilhos impostos à credora, parte mais vulnerável na relação jurídica de consumo, para a satisfação de sua pretensão, já que a devedora original não demonstrou possuir valores depositados em suas contas bancárias. /r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença que condenou promitente vendera a indenizar prejuízos por danos materiais e morais aos consumidores, promitentes compradores.

A decisão agravada acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a Agravante no polo passivo.

Agravante defendeu que o decisum é carente de fundamentação, o que não condiz com a realidade, constando na decisão a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor pertinente à desconsideração, a existência de grupo econômico e julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo embasando a fundamentação.

Alegação de que não existe relação jurídica com a Ré/devedora que não condiz com a realidade, tratando-se a Agravante de uma subsidiária pertencente ao mesmo grupo econômico da Demandada.

Incidência do artigo 28, §§2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, diploma que adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consoante o pacífico entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Executada que não indicou qualquer bem à penhora, tendo apresentado Impugnação com alegações genéricas e sem fundamento, que foi devidamente rejeitada pelo Juízo a quo, restado ela inerte nos autos desde então.

Operação desenhada pela Gafisa S.A., com instituição de inúmeras pessoas jurídicas como suas subsidiárias, dentro do mesmo grupo econômico, que satisfaz o interesse de sócios e investidores na medida em que permite a continuidade da operação, mas coloca em xeque o direito de credores de satisfazer seus créditos, o que não se pode admitir e evidencia abuso da personalidade jurídica.

Executada que tinha suas contas zeradas.

Entendimento deste Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo não depende do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, sendo possível com a simples evidencia de ausência de patrimônio capaz de satisfazer o crédito.

A Lei da Liberdade Econômica é inaplicável ao caso porque ela modificou o artigo 50 do Código Civil, sendo o Código de Defesa do Consumidor a norma a ser utilizada por ser mais específica.

DESPROVIMENTO DO RECURSO .

Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Autos do processo nº 0014936-25.2023.8.19.0000. /r/r/n/r/n/nDiante desse cenário, não há que se exigir, repita-se, prova de fraude, de abuso de direito ou de confusão patrimonial, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos adotados em que a execução voltada à empresa originaria restou infrutífera. /r/r/n/nPor fim, quanto ao pedido de inclusão dos réus em cadastro de inadimplentes, afasto-o, haja vista a necessidade de citação dos mesmos nos autos do processo principal para que sejam devidamente constituídos em mora, o que ainda não ocorreu.

Dessa forma, não ostentam os réus a qualidade de devedores até que sejam devidamente citados no processo de execução. /r/r/n/nÀ vista do exposto, ACOLHO O PEDIDO e determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora EFER CONSTRUTORA ASSOCIADOS LTDA E OUTROS, para responsabilizar o patrimônio dos sócios ora elencados, JOSE GUILHERME GOMES MASSONO, AMAURI DA SILVA SANTANA e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENApassando estes a responder, juntamente com aquela, pela dívida do processo de n. 0043738-71.2016.8.19.0002. /r/r/n/nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. /r/r/n/nSem custas. /r/r/n/nDê-se ciência à Curadoria Especial./r/r/n/nCertificado quanto ao trânsito em julgado, e não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.R.I. ,
26/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:33

Outras Decisões
25/04/2025 17:33

Conclusão
21/01/2025 15:06

Juntada de petição
02/12/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:10

Conclusão
02/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:55

Juntada de petição
18/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:26

Decretada a revelia
15/10/2024 16:26

Conclusão
24/07/2024 15:04

Juntada de petição
02/07/2024 20:33

Juntada de petição
26/06/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:22

Conclusão
21/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:05

Juntada de petição
16/02/2024 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 15:37

Expedição de documento
06/02/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:34

Outras Decisões
02/02/2024 15:34

Conclusão
25/10/2023 14:09

Juntada de petição
23/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:05

Juntada de documento
17/10/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 00:16

Conclusão
04/08/2023 11:37

Juntada de petição
01/08/2023 15:17

Juntada de petição
28/07/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:41

Documento
26/07/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:02

Documento
26/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:02

Documento
28/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 22:35

Conclusão
15/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:15

Juntada de petição
08/02/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:26

Conclusão
27/09/2022 16:12

Juntada de documento
12/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:09

Juntada de documento
21/03/2022 14:53

Conclusão
21/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:53

Juntada de documento
24/02/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:47

Conclusão
05/10/2021 18:13

Juntada de petição
23/07/2021 14:44

Juntada de petição
23/07/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 03:45

Documento
05/07/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 12:03

Conclusão
15/06/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:29

Documento
01/06/2021 15:27

Juntada de petição
28/05/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:43

Conclusão
24/05/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:56

Documento
15/04/2021 12:56

Juntada de petição
15/04/2021 12:30

Juntada de petição
14/04/2021 18:51

Juntada de petição
02/03/2021 19:47

Expedição de documento
26/02/2021 16:34

Expedição de documento
23/02/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 14:41

Outras Decisões
10/02/2021 14:41

Conclusão
09/02/2021 18:17

Juntada de documento
25/01/2021 15:43

Juntada de petição
25/01/2021 13:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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