16/09/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:55

Outras Decisões
05/09/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:10

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:52

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 00:47

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GABRIELLE CODECEIRA LOPES ARAUJO MANHAES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 17:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/07/2025 14:11

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 14:11

Recebidos os autos
19/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
16/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:31

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804151-83.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLE CODECEIRA LOPES ARAUJO MANHAES RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a Ré seja compelida a excluir seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente a débito que alega não ter contraído.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90.

Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, os documentos que acompanham a inicial comprovam a inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito o qual alega não ser de sua responsabilidade, ante a ausência de contratação.

Portanto, até que se comprove a legitimidade dos débitos como forma de justificativa para inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável.

Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que ocorrerá apenas a suspensão da restrição efetuada pela Ré, que poderá ser restabelecida, na hipótese de improcedência do pedido autoral.

Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito.

Oficie-se ao SERASA e a CDL/São Paulo, na forma da Súmula 144 do TJRJ para que informem se consta negativação realizada em desfavor da parte Autora.

Em caso positivo, procedam a suspensão dos apontes realizados pela Ré, bem como informem o histórico de anotação realizado em nome da parte Autora e o período em que perdurou.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
21/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 19/05/2025.
19/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804151-83.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLE CODECEIRA LOPES ARAUJO MANHAES RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Despacho Intime-se a parte autora para trazer aos autos declaração de residência firmada pelo titular de conta de consumo (água, luz, telefone), acompanhada de seus documentos pessoais, atestando que a autora lá reside.

Após, analisarei o pedido de antecipação de tutela.

NOVA FRIBURGO, 14 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
14/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 01:36

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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