TJRJ - 0802296-77.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:33
Publicado Despacho em 23/09/2025.
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23/09/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
-
22/09/2025 11:33
Conclusos ao Juiz
-
19/09/2025 20:45
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2025 14:57
Conclusos ao Juiz
-
18/09/2025 08:32
Recebidos os autos
-
18/09/2025 08:32
Juntada de Petição de certidão de distribuição
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29/07/2025 00:24
Publicado Intimação em 29/07/2025.
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29/07/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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25/07/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 12:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/07/2025 14:30
Juntada de Petição de contra-razões
-
24/07/2025 13:47
Conclusos ao Juiz
-
24/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 09:10
Juntada de Petição de recurso inominado
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15/07/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 12:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/07/2025 00:22
Decorrido prazo de CARLA ATELLA GABRI COSTA em 10/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:53
Publicado Despacho em 03/07/2025.
-
03/07/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802296-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLA ATELLA GABRI COSTA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Ao embargado.
NITERÓI, 1 de julho de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
01/07/2025 11:06
Conclusos ao Juiz
-
01/07/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 10:38
Juntada de Petição de contra-razões
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01/07/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2025 02:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 24/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 01:10
Decorrido prazo de CARLA ATELLA GABRI COSTA em 12/06/2025 23:59.
-
30/05/2025 14:41
Conclusos ao Juiz
-
30/05/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/05/2025 03:56
Publicado Sentença em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0802296-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: CARLA ATELLA GABRI COSTA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 27 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
27/05/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 10:58
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
26/05/2025 16:45
Conclusos ao Juiz
-
26/05/2025 16:45
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
-
26/05/2025 16:45
Juntada de Projeto de sentença
-
26/05/2025 16:45
Recebidos os autos
-
05/05/2025 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
-
25/04/2025 10:59
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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16/04/2025 03:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 15/04/2025 23:59.
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10/04/2025 17:48
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 20:29
Juntada de Petição de petição
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30/03/2025 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:25
Publicado Despacho em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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14/03/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 22:51
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 22:36
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 11:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/01/2025 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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