TJRJ - 0001071-34.2023.8.19.0064
1ª instância - Valenca J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 16:46
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 15:58
Expedição de documento
-
08/07/2025 14:05
Cadastramento de Bens Apreendidos
-
08/07/2025 14:01
Trânsito em julgado
-
15/05/2025 21:42
Juntada de petição
-
15/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Dispensado o relatório, passo a decidir./r/r/n/nA Lei 11.343/2006, em seu artigo 30, estabeleceu o prazo prescricional de 2 (dois) anos para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006./r/r/n/nManifestação do MP à fl. 71 requerendo a declaração da extinção da punibilidade do fato, ante a prescrição./r/r/n/nPor isso, considerando que o fato se deu em 19/04/2023 e decorrido tal prazo, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PERKINSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO, na forma dos artigos 107, inciso IV do CP c/c art. 30 da Lei nº 11.343/2006./r/r/n/nProceda-se à destruição ou perdimento dos bens apreendidos./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nCiência ao MP./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
08/05/2025 16:07
Conclusão
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08/05/2025 16:07
Extinta a punibilidade por prescrição
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19/03/2025 09:06
Juntada de petição
-
19/03/2025 09:06
Juntada de petição
-
12/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 02:53
Documento
-
25/11/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 16:23
Conclusão
-
05/05/2024 20:49
Juntada de petição
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02/05/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 12:14
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
05/03/2024 12:14
Conclusão
-
05/03/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 14:23
Juntada de petição
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14/11/2023 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 16:20
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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17/10/2023 16:20
Conclusão
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19/07/2023 17:20
Juntada de petição
-
19/07/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 14:25
Juntada de documento
-
18/07/2023 14:22
Retificação de Classe Processual
-
12/07/2023 11:50
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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