11/09/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de PAULO RENATO FARIA AZEVEDO em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0836612-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO RENATO FARIA AZEVEDO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 2.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0836612-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO RENATO FARIA AZEVEDO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Nada a prover, mantenho a decisão de id. 147741434 por seus próprios fundamentos.

Assim, determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
12/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO RENATO FARIA AZEVEDO - CPF: *10.***.*74-08 (AUTOR).
02/10/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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