TJRJ - 0842028-60.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0842028-60.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0842028-60.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00077033 Rcte/rcido: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Rcte/rcido: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 RECORRIDO: JULIO CEZAR PEREIRA PASSOS ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO RODRIGUES OAB/RJ-243193 ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES OAB/RJ-064135 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar total provimento ao recurso do banco Safra, e parcial provimento ao recurso do banco do Brasil nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

VOTO: Razão assiste ao Banco Safra quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira ora recorrente não possui relação jurídica direta com a parte autora no que tange à manutenção de sua conta bancária, tampouco participou ou teve qualquer ingerência nas operações bancárias supostamente fraudulentas questionadas na exordial.

Embora o valor supostamente subtraído da conta do autor tenha sido destinado a uma conta vinculada ao Banco Safra, não há nos autos elementos que indiquem participação ou falha de segurança imputável a esta instituição financeira.

A mera titularidade da conta de destino não impõe ao Banco Safra o dever de fiscalização ou validação de transações originadas em outra instituição financeira.

Dessa forma, ausente a relação de consumo entre a parte autora e o Banco Safra, bem como qualquer ato comissivo ou omissivo que pudesse justificar a sua responsabilização solidária, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao corréu, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Quanto ao recurso do Banco do Brasil, assiste-lhe razão parcialmente.

Resta incontroversa a ocorrência de transações bancárias indevidas, que resultaram na retirada do montante de R$ 33.200,00 da conta da parte autora.

O réu, apesar de contestar a versão dos fatos, não logrou êxito em demonstrar a regularidade das operações ou trazer qualquer elemento técnico que pudesse comprovar a autenticidade das movimentações (tais como logs de acesso, IPs, geolocalização ou validação por biometria, por exemplo).

Com isso, reconhece-se a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a restituição do valor subtraído, a título de dano material, uma vez que o réu não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Entretanto, no tocante ao dano moral, entendo que a situação vivenciada, embora inconveniente e geradora de transtornos, não transbordou a esfera patrimonial, tampouco resultou em humilhação, exposição vexatória ou abalo relevante à dignidade do autor.

Assim, merece reforma parcial a sentença apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a condenação ao ressarcimento do prejuízo material suportado pela parte autora.

Ante o exposto, conheços dos recursos para: 1) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SAFRA, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, apenas para excluir a condenação ao pagamento de danos morais.

Mantida a sentença em seus demais termos.