30/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:34

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:35

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCELLO PARAENSE FILHAGOSA em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0836203-38.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLO PARAENSE FILHAGOSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
12/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:31

Homologada a Transação
12/11/2024 17:31

Sentença em Audiência
12/11/2024 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:19

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/11/2024 16:19

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 15:11

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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