21/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/08/2025 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2025 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0967057-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Idoso] REQUERENTE: ANDREA GOMES DA COSTA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 19:00

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 19:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 19:00

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 19:00

Recebidos os autos
18/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
18/06/2025 14:22

Revisão do Projeto de Sentença
13/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 15:04

Recebidos os autos
13/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
13/06/2025 12:41

Revisão do Projeto de Sentença
10/06/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:00

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 20:00

Recebidos os autos
30/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:55

Recebida a emenda à inicial
21/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:46

Juntada de carta
20/11/2024 11:25

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0967057-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : ANDREA GOMES DA COSTA REQUERIDO : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NITERÓI, 12 de novembro de 2024.
12/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DA COSTA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:03

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:58

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 03:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:01

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer técnico
21/08/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 04:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:51

Declarada incompetência
02/05/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 02:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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