27/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:59

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2025 15:46

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico o trânsito em julgado da sentença. Às partes para ciência de que o processo será encaminhado ao setor de baixa e arquivamento.
19/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:55

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:02

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0846275-84.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONDOMINIO BOSQUE DA FREGUESIA RÉU: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cuida-se de ação monitória ajuizada por CONDOMINIO BOSQUE DA FREGUESIAem face de ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual alega, em resumo, que a ré é proprietária do Bloco 03, Apartamento 1107 do condomínio autor e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais.

Requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 14.621,81 (quatorze mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, além dos ônus sucumbenciais.

Junta os documentos de índex 161045836/161047561.

Embargos à ação monitória de índex 170736066 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o imóvel objeto da inicial, apesar de estar registrado em seu nome, foi vendido à Eneida dos Santos Silverio, a qual foi imitida na posse em 27/08/2001, afastando a responsabilidade do vendedor pelas cotas condominiais.

Requer o acolhimento da preliminar e, caso superada, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica de índex 176426548.

Instadas as partes em provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide em índex 178491973, enquanto a ré informou que não possui mais provas a produzir. É o relatório.

Passo a decidir.

As questões controvertidas são unicamente de direito ou carecem de dilação probatória, razão por que deve ser o feito imediatamente julgado.

Sustenta o Embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação monitória, pugnando pela extinção da execução.

Os documentos carreados aos autos comprovam que a compradora da unidade residencial objeto da inicial obteve a sua imissão na pose do imóvel em 27/08/2001, quando efetivamente lhe foram entregues as chaves do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça e este E.

Tribunal têm entendido que com a imissão na posse, ou seja, a partir do momento em que as chaves são entregues ao comprador, com ciência do condomínio, passa a ser sua a responsabilidade pelo pagamento das cotas de condomínio.

Em sede de recursos repetitivos, restou assentado: "RECURSOS REPETITIVOS - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 - STJ).

TEMA 886.

A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram- se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. [...].Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material.

Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos.

Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014)." Por fim, ressalte-se que o Código Civil 2002, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que ´o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios´.

REsp 1.345.331- RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).

Sendo assim, neste caso concreto, é impossível atribuir à promitente vendedora/Embargante a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais de 12/09/2023 a 11/11/2024, quando, em realidade, a compradora imitiu-se na posse do imóvel em agosto de 2001.

Em consequência, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Embargante.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOpara declarar a ilegitimidade da Embargante, com fundamento no art. 485, VI do NCPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
21/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:06

Juntada de Petição de ciência
16/12/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:36

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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