21/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:45

Expedição de Informações.
10/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 16:30

Expedição de Ofício.
28/05/2025 14:34

Expedição de Informações.
27/05/2025 18:38

Expedição de Ofício.
21/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:25

Expedição de Informações.
14/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805667-05.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo-se em vista o descumprimento da obrigação de fazer, a manutenção da situação de saúde da parte autora, a solidariedade dos Entes Públicos, a teoria do mínimo existencial, a atipicidade dos meios de apoio e os termos do enunciado nº 178 da súmula deste E.

TJERJ, DEFIRO o pleito para DETERMINAR o arresto da quantia de R$ 1.403,46, para cobrir necessidade de 06 meses, período que tem se mostrado razoável diante do andamento de processos semelhantes e do prazo de atuação administrativa do réus para suprir a demanda relativa à saúde pública.

O arresto deverá incidir nas contas do Município (CNPJ: 28.***.***/0001-47) e da Secretaria Estadual de Saúde (CNPJ: 42.***.***/0001-55) e, para fins de satisfação da obrigação, observará a solidariedade entre os réus.

Aguarde-se o resultado do bloqueio.

Disponível o valor, expeça-se mandado de pagamento, devendo as contas serem prestadas em 15 dias.

Ao MPERJ para especificar provas e, se for o caso, para apresentação de parecer final, em 15 dias.

Ciência às partes e ao Ministério Público.

BARRA MANSA, 12 de maio de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
12/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 19:28

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 14:28

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:27

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ NUNES - CPF: *49.***.*11-91 (AUTOR).
16/06/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815749-31.2025.8.19.0038

Magaly dos Santos Souza da Conceicao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800941-61.2024.8.19.0036

Elisa Soares Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0800152-71.2024.8.19.0033

Maxwel Gomes Rohem

Moveis Decoracoes e Utilidades Domestica...

Advogado: Luis Eduardo Bethencourt Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2024 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0013694-97.2022.8.19.0054

Ministerio Publico

Geovani Barbosa Melo (Vulgo John John)

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829185-05.2024.8.19.0002

Joao Victor Rodrigues da Silva Souza

Associacao Salgado de Oliveira de Educac...

Advogado: Renata Colace Ferres Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 22:48

Exibir Processo