03/09/2025 16:57

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Considerando a relação consumerista, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Digam as partes se há outras provas a produzir, justificadamente.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora.
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 10:59

Conclusão
09/06/2025 15:30

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, à serventia para excluir o nome dos sócios do polo passivo, haja vista que a decisão de fls. 113 determinou, apenas, a citação da pessoa jurídica RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na pessoa dos sócios, não determinando a inclusão dos sócios no polo passivo, conforme indeferimento de fls. 301./r/r/n/n Em relação ao pedido de intimação da parte autora, representado pela DPGE, no sentido de este juízo promover a intimação de seu assistido para prática de ato processual, na forma do parágafo 2º do artigo 186 do Código de Processo Civil, temos que, de imediato deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido parágafo 2º do artigo 186 do Código de Processo Civil./r/n /r/n Com efeito, o referido dispositivo processual viola frontalmente o princípio da igualdade estampado na Constituição da República, mais precisamente no art. 5.º, caput, e inciso I./r/n /r/n Isso porque o tratamento às partes litigantes, que o aludido dispositivo preconiza, é extremamente desigual./r/n /r/n O litigante que está sendo patrocinado por advogado constituído será sempre intimado por DOERJ, na pessoa de seu patrono, enquanto que aquele litigante que está sendo patrocinado pela Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente para promover a prática do ato processual./r/n /r/n O mencionado dispositivo, por óbvio, trata de forma desigual aqueles litigantes que são iguais perante a lei e a Constituição da República, sem que haja qualquer justificativa para tal fim./r/n /r/n Nem se alegue que a prerrogativa seria da Defensoria Pública, porquanto o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC não é voltado para o Defensor Público, mas sim para o seu assistido. /r/n /r/n Note-se que quando o legislador pretendeu que a prerrogativa se desse pela função do Defensor Público ele se manifestou expressamente nesse sentido, conforme se depreende do caput da aludida norma processual./r/r/n/n Por fim, ressalta-se que a DPGE possui estrutura e recursos para realizar a comunicação dos atos e solicitar comparecimento aos seus assistidos, não sendo razoável a utilização da máquina judiciária para tanto./r/n /r/n Desta forma, INDEFIRO a intimação do assistido da Defensoria Pública./r/n /r/n Intimem-se./r/r/n/n Nada requerido, voltem conclusos para decisão saneadora.
22/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:10

Conclusão
30/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:23

Juntada de petição
22/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:02

Conclusão
14/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:56

Conclusão
07/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:25

Juntada de petição
28/06/2024 20:48

Juntada de petição
27/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:22

Documento
24/06/2024 13:14

Juntada de petição
20/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 04:44

Documento
17/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:17

Documento
14/06/2024 07:17

Documento
11/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:52

Documento
09/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:49

Conclusão
02/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:06

Juntada de petição
07/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:33

Conclusão
13/07/2023 13:47

Juntada de petição
06/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:02

Conclusão
04/07/2023 16:01

Juntada de documento
29/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:37

Conclusão
29/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:13

Juntada de petição
03/02/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:16

Documento
03/02/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:10

Documento
03/02/2023 14:08

Documento
16/01/2023 13:54

Expedição de documento
19/12/2022 14:02

Expedição de documento
25/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:18

Juntada de petição
24/10/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:39

Documento
19/09/2022 15:38

Expedição de documento
16/09/2022 14:26

Expedição de documento
06/09/2022 15:33

Conclusão
06/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:32

Juntada de petição
25/08/2022 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 11:54

Conclusão
23/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:23

Juntada de documento
11/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 11:25

Conclusão
09/08/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:56

Juntada de documento
14/06/2022 16:24

Juntada de documento
13/06/2022 15:41

Expedição de documento
13/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:48

Expedição de documento
08/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:55

Audiência
26/05/2022 17:38

Conclusão
26/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:17

Juntada de documento
20/05/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 12:45

Conclusão
18/05/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:43

Juntada de documento
10/05/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:58

Conclusão
28/04/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:52

Juntada de documento
13/04/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:28

Conclusão
12/04/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 23:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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