26/09/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0810639-56.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ RAFAEL GUEDES NEVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de LUIZ RAFAEL GUEDES NEVES em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 10/07/2025.
11/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810639-56.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ RAFAEL GUEDES NEVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo oriundo de declínio de competência.

INTIME-SE A PARTE AUTORA para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção, na forma do art. 320 c/c 485, I, ambos do CPC, com a apresentação de procuração e comprovante de residência atualizados.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810639-56.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ RAFAEL GUEDES NEVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro.

No caso em análise, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, instalados no dia 13 de dezembro de 2017 (Ato Executivo 272/2017), cuja competência é de natureza absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:36

Declarada incompetência
24/04/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de documento de identificação
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de documento de identificação
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de procuração
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de outros anexos
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de comprovante de residência
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de outros anexos
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de outros anexos
17/04/2025 15:21

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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