23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MATHEUS LUIZ DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:14

Outras Decisões
08/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:53

Transitado em Julgado em 25/07/2025
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0806795-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS LUIZ DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1 -Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que na decisão recorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.

Com efeito, " o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (AgInt no AREsp n. 2.146.442/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)".

Da mesma forma, não importa em perda do objeto o simples depósito voluntário, após a concessão da tutela antecipada, do valor do produto a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo imprescindível que se julgue a pretensão na forma requerida na petição inicial, sendo prejuízo da superveniente análise da necessidade de execução da tutela específica ou da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Ante o rejeito os Embargos de Declaração, uma vez que na decisão recorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.

Intimem-se. 2 - Transitada em julgado a sentença, será analisada a necessidade de conversão da obrigação e fazer em perdas e danos, bem como o quantitativo devido a título de multa.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
01/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:07

Embargos de declaração não acolhidos
04/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:28

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0806795-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS LUIZ DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento dos Embargos Declaratórios poderá implicar na modificação da decisão embargada, ao Embargado (DJe, art. 272, caput do CPC/2015) para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º,do CPC/2015).

Após, voltem conclusos.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MATHEUS LUIZ DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:56

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 16:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento
16/04/2025 17:16

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2025 17:16

Recebidos os autos
10/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
31/03/2025 14:01

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/03/2025 14:01

Juntada de Ata da Audiência
30/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 22:12

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 13:51

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual
08/03/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2025 10:20

Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio
08/03/2025 10:19

Juntada de Petição de outros anexos
08/03/2025 10:19

Juntada de Petição de outros anexos
08/03/2025 10:19

Juntada de Petição de comprovante de residência
08/03/2025 10:19

Juntada de Petição de documento de identificação
08/03/2025 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2025 10:19

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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