11/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0930809-37.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0930809-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01072206 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0930809-37.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 63/84 e fls. 85/107, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 14/42, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Professor de educação básica.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

Tutela antecipada que não deve ser concedida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema.

No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.

Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 110/115.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 132. É o brevíssimo relatório.

I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do tema n° 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
13/11/2024 00:00

Edital

Após votar o relator , dando provimento ao recurso , votou a Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos para negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Jds.

Rosa Maria Cirigliano Maneschy , em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Leila Albuquerque e Des Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto para acompanhar a Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso , nos termos do voto da Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso .

Lavrará o Acórdão a Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos e o Voto Vencido o Jose Roberto Portugal Compasso.
04/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2024 22:52

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA - CPF: *94.***.*99-72 (AUTOR).
28/11/2023 10:08

Recebida a emenda à inicial
27/11/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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