09/07/2025 19:09

Remessa
27/06/2025 13:26

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895640-86.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0895640-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433551 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIZ FELIPE VIEIRA FERRAO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO.

AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA FAVORAVELMENTE À CLASSE E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO RESPEITADO CONFORME O TEMA Nº 589/STJ.

APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009, COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES.

DIREITO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APELO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS.

PEDIDO JÁ APRECIADO NA SENTENÇA.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE.

HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ.

PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACOLHIDO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TJRJ (PROCESSO Nº 0228901-59.2018.8.19.0001).

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES.SENTENÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
25/06/2025 12:02

Confirmada
24/06/2025 19:35

Documento
24/06/2025 16:54

Conclusão
24/06/2025 13:01

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 18:20

Documento
05/06/2025 19:00

Confirmada
05/06/2025 15:20

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:23

Pedido de inclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895640-86.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0895640-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433551 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIZ FELIPE VIEIRA FERRAO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
26/05/2025 11:13

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 08:36

Remessa
25/05/2025 08:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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