TJRJ - 0164169-64.2021.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 12:52
Conclusão
-
14/07/2025 15:37
Documento
-
30/06/2025 15:21
Confirmada
-
30/06/2025 15:04
Mero expediente
-
18/06/2025 14:44
Conclusão
-
18/06/2025 14:43
Documento
-
26/05/2025 12:08
Confirmada
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0164169-64.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Regimes Especiais / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0164169-64.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01048214 APELANTE: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO GROSS NETO OAB/SP-196659 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.
LEGISLAÇÕES ESTADUAIS SUSPENDERAM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.
FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ATÉ EXAME POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE CONSTITUCIONAL.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF).
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. -
21/05/2025 17:37
Documento
-
14/05/2025 14:23
Conclusão
-
14/05/2025 13:00
Não-Provimento
-
30/04/2025 14:12
Confirmada
-
30/04/2025 00:05
Publicação
-
28/04/2025 16:51
Inclusão em pauta
-
24/03/2025 17:38
Remessa
-
27/11/2024 00:05
Publicação
-
26/11/2024 12:00
Conclusão
-
25/11/2024 15:23
Confirmada
-
25/11/2024 14:06
Mero expediente
-
22/11/2024 11:15
Conclusão
-
22/11/2024 11:10
Distribuição
-
14/11/2024 15:52
Remessa
-
14/11/2024 15:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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