12/09/2025 16:42

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:08

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0130156-39.2021.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0130156-39.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00073416 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO OAB/RJ-134228 ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO.

Mandado de Segurança.

Pretensão autoral de recolhimento do ICMS, incidente sobre fornecimento de energia elétrica, com exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da respectiva base de cálculo, bem como a restituição do que indevidamente recolhido nos cinco últimos anos.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC, anulada com fundamento no enunciado nº 625 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Aplicação imediata do Tema nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS.

Caso dos autos ao qual não se aplica a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Prescindível o trânsito em julgado de precedente representativo da controvérsia para aplicação de entendimento firmado sob o rito de julgamento repetitivo.

Pretensão de sobrestamento que não subsiste, ante à inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos.

Precedentes.

Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
21/05/2025 17:31

Documento
21/05/2025 16:24

Conclusão
21/05/2025 13:00

Não-Provimento
19/05/2025 19:53

Confirmada
19/05/2025 19:14

Mero expediente
19/05/2025 12:51

Conclusão
12/05/2025 14:04

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 16:41

Inclusão em pauta
07/04/2025 15:22

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:24

Conclusão
25/03/2025 15:58

Documento
10/03/2025 16:08

Confirmada
07/03/2025 17:59

Mero expediente
07/03/2025 12:49

Conclusão
06/03/2025 14:33

Documento
06/03/2025 14:32

Documento
10/02/2025 11:55

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 08:33

Não-Provimento
23/01/2025 12:24

Conclusão
22/01/2025 17:24

Documento
01/09/2023 11:14

Confirmada
01/09/2023 00:05

Publicação
29/08/2023 17:27

Documento
29/08/2023 15:55

Conclusão
29/08/2023 13:01

Não-Provimento
28/08/2023 10:39

Confirmada
28/08/2023 00:05

Publicação
24/08/2023 17:13

Mero expediente
22/08/2023 10:40

Conclusão
18/08/2023 13:27

Confirmada
18/08/2023 00:05

Publicação
17/08/2023 14:30

Inclusão em pauta
08/08/2023 18:29

Pedido de inclusão
08/08/2023 09:44

Conclusão
17/07/2023 11:11

Confirmada
17/07/2023 00:05

Publicação
12/07/2023 15:48

Mero expediente
12/07/2023 12:30

Conclusão
12/07/2023 12:28

Documento
30/05/2023 21:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/05/2023 11:02

Confirmada
29/05/2023 00:05

Publicação
23/05/2023 18:34

Anulação de sentença/acórdão
18/05/2023 00:06

Publicação
16/05/2023 11:07

Conclusão
16/05/2023 11:00

Redistribuição
15/05/2023 20:19

Remessa
15/05/2023 15:35

Remessa
15/05/2023 15:32

Remessa
15/05/2023 15:19

Documento
05/05/2023 14:05

Confirmada
05/05/2023 00:05

Publicação
03/05/2023 16:47

Decisão
02/05/2023 12:53

Conclusão
02/05/2023 00:05

Publicação
26/04/2023 20:02

Mero expediente
26/04/2023 12:27

Conclusão
24/04/2023 13:36

Confirmada
24/04/2023 13:16

Documento
24/04/2023 00:05

Publicação
20/04/2023 13:43

Inclusão em pauta
18/04/2023 13:51

Confirmada
18/04/2023 00:05

Publicação
17/04/2023 14:55

Retirada de pauta
17/04/2023 13:11

Mero expediente
17/04/2023 11:20

Conclusão
24/03/2023 10:16

Confirmada
24/03/2023 09:19

Documento
24/03/2023 00:05

Publicação
13/03/2023 18:05

Inclusão em pauta
10/03/2023 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2023 12:49

Conclusão
15/02/2023 00:07

Publicação
14/02/2023 16:32

Confirmada
13/02/2023 19:51

Mero expediente
13/02/2023 11:09

Conclusão
13/02/2023 11:00

Distribuição
12/02/2023 13:21

Remessa
12/02/2023 12:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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