13/06/2025 13:04

Baixa Definitiva
12/06/2025 18:49

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804645-94.2023.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0804645-94.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01113903 APELANTE: MONIQUE CRISTINA CERQUEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES OAB/RJ-198091 APELADO: LABORATÓRIO QUALIDADE LTDA EPP ADVOGADO: ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES OAB/RJ-199818 ADVOGADO: CLEBER DUQUE RAMOS OAB/RJ-117272 ADVOGADO: LAVINYA JUNGER RODRIGUES OAB/RJ-231210 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LABORATORIAL.

DEMORA NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME DE GRAVIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

COM EFEITO, PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

CONSTA DOS AUTOS PRINTS DE CONVERSAS COM PREPOSTO DO RÉU EM QUE SE VERIFICA QUE A AUTORA FOI INFORMADA SOBRE A DISPONIBILIZAÇAO DO RESULTADO EM SITE DO RÉU E, NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÇA, ESTAVA DE POSSE DO RESULTADO, DE MODO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO LABORATÓRIO RÉU E O DANO SOFRIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
19/05/2025 09:09

Documento
16/05/2025 19:05

Conclusão
15/05/2025 14:14

Remessa
15/05/2025 12:47

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:40

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 16:39

Conclusão
15/04/2025 14:42

Retirada de pauta
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:19

Inclusão em pauta
11/03/2025 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 11:15

Conclusão
11/12/2024 11:10

Distribuição
10/12/2024 14:06

Remessa
10/12/2024 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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