23/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:30

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800458-47.2023.8.19.0042 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800458-47.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01097968 APELANTE: CINTIA APARECIDA AFFONSO PIMENTA CARNEVALLI ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE PIMENTA OAB/RJ-079676 APELADO: FIBERCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP APELADO: R & R PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES OAB/RJ-079681 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO DECISÃO: (...) Por tais fundamentos, DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800458-47.2023.8.19.0042 Décima Primeira Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 321 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5668 - E-mail: [email protected] (4) 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL [Digite texto]
24/06/2025 18:13

Não Conhecimento de recurso
23/06/2025 16:13

Conclusão
23/06/2025 14:24

Mero expediente
11/06/2025 21:21

Conclusão
11/06/2025 21:18

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800458-47.2023.8.19.0042 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800458-47.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01097968 APELANTE: CINTIA APARECIDA AFFONSO PIMENTA CARNEVALLI ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE PIMENTA OAB/RJ-079676 APELADO: FIBERCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP APELADO: R & R PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES OAB/RJ-079681 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV E INTERNET.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DA AUTORA.

PERÍODO RECLAMADO NOS AUTOS EM QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO SUSPENSO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE.

FATO OMITIDO NA INICIAL.

ARTIGO 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
19/05/2025 09:09

Documento
16/05/2025 19:06

Conclusão
15/05/2025 14:13

Remessa
15/05/2025 12:47

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:40

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 16:39

Conclusão
15/04/2025 14:42

Retirada de pauta
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:19

Inclusão em pauta
11/03/2025 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:05

Conclusão
05/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 09:33

Remessa
05/12/2024 09:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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