18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0838150-09.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0838150-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253459 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: ELAINE MORAIS GREMIÃO OAB/RJ-231786 APELADO: CARLOS HENRIQUE PAREDES DA SILVA APELADO: YARA MARIA DA SILVA GAMA ADVOGADO: ANDRE DO NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-097452 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR SI INTERPOSTO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE NEM TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PUGNA A EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR DE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE, EMBORA NÃO TENHA SIDO INCLUÍDO PELA ANS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OU OBRIGATÓRIOS QUE DEVAM SER OFERECIDOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, REVELANDO-SE ABUSIVA A RESTRIÇÃO DA ALUDIDA COBERTURA, CABENDO À OPERADORA CUSTEÁ-LO, QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO.

INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO QUE SE VERIFICA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE RETIFICAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0838150-09.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0838150-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253459 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: ELAINE MORAIS GREMIÃO OAB/RJ-231786 APELADO: CARLOS HENRIQUE PAREDES DA SILVA APELADO: YARA MARIA DA SILVA GAMA ADVOGADO: ANDRE DO NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-097452 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA.

SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA, SALIENTANDO A EXCLUSÃO CONTRATUAL, ALÉM DE NÃO HAVER PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS.

POR FIM, ASSEVERA QUE, TENDO EM VISTA O ÓBITO DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR SI PRATICADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL, O QUAL FOI ARBITRADO EM VALOR EXORBITANTE.

PUGNA A OPERADORA, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RESPECTIVA REDUÇÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUTORA QUE POSSUÍA DIAGNÓSTICO DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA, COM RECORRENTES CRISES CONVULSIVAS, BAIXO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, RISCO DE ASPIRAÇÃO, EM DIETA ENTERAL, NECESSITANDO DE ASPIRAÇÃO FREQUENTE, ALTO RISCO PARA EVENTO ADVERSO VENTILATÓRIO E DEPENDENTE DE VIGILÂNCIA ATIVA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS.

NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA.

PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

ART. 51, IV, E § 1º DO CDC.

SÚMULA 340 DO TJRJ.

TABELA NEAD QUE É APENAS UM DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA.

TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO.

NEGATIVA QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE É TRANSMITIDA AOS HERDEIROS, CONSOANTE A SÚMULA 642 DO STJ.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
28/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de DALVA PAREDES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA GAMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de YARA MARIA DA SILVA GAMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PAREDES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:04

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:48

Embargos de declaração não acolhidos
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDRE DO NASCIMENTO ROSA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:36

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE DO NASCIMENTO ROSA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDRE DO NASCIMENTO ROSA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDRE DO NASCIMENTO ROSA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:09

Juntada de acórdão
01/04/2024 17:55

Juntada de acórdão
28/02/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDRE DO NASCIMENTO ROSA em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ANDRE DO NASCIMENTO ROSA em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:45

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 11:18

Juntada de acórdão
30/04/2023 00:04

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 29/04/2023 09:51.
28/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 15:30

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:04

Expedição de Mandado.
05/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALVA PAREDES DA SILVA - CPF: *02.***.*25-21 (AUTOR).
05/04/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 19:08

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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