TJRJ - 0129148-56.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital Iv Jui Esp Crim

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

ANDERSON HENRIQUES BRANDAO

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2025 00:00

Intimação

O autor do fato ANDERSON HENRIQUES BRANDÃO foi condenado por porte de arma branca à pena de 15 dias de prisão simples (fls. 155/159). /r/r/n/nA pena corporal foi substituída por prestação pecuniária de ½ (meio) salário mínimo em favor de instituição conveniada com a CPMA, sendo o AF intimado da sentença, conforme certidão às fls. 211. /r/r/n/nO réu não deu início ao cumprimento da pena a que foi condenado, embora regularmente intimado (fls. 215). /r/r/n/nO MP requereu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, par. 4º., do Código Penal (fl. 220/191). /r/r/n/nDecido: /r/r/n/nO art. 44, par. 4º. do CPP estabelece que, ocorrendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em pena privativa de liberdade. /r/r/n/nO AF ANDERSON HENRIQUES BRANDÃO encontra-se preso por fato em apuração em outro processo, e intimado não comprovou o cumprimento da pena e nem justificou o seu descumprimento.

Assim, CONVERTO a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ou seja, 15 dias de prisão simples em regime aberto. /r/r/n/nExp.se carta de sentença para a Vara de Execuções Penais.

Após, arquivem-se.
28/04/2025 12:19

Conclusão
25/04/2025 16:51

Juntada de petição
24/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:05

Documento
26/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:08

Documento
20/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:09

Cumprimento da Pena - Início
22/01/2025 16:01

Conclusão
22/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:34

Juntada de documento
16/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 19:30

Conclusão
10/01/2025 16:14

Juntada de petição
08/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:01

Conclusão
28/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:36

Trânsito em julgado
28/10/2024 11:17

Juntada de documento
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:27

Documento
30/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 09:11

Juntada de petição
26/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:38

Documento
03/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:53

Conclusão
01/08/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 08:10

Juntada de petição
18/07/2024 13:07

Evolução de Classe Processual
17/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:51

Juntada de petição
12/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:22

Juntada de documento
10/07/2024 12:22

Juntada de documento
09/07/2024 18:05

Decisão ou Despacho
02/07/2024 07:56

Documento
27/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:51

Juntada de documento
27/06/2024 15:32

Juntada de documento
24/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:41

Audiência
03/06/2024 12:19

Outras Decisões
03/06/2024 12:19

Conclusão
02/06/2024 20:24

Juntada de documento
28/05/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:11

Conclusão
27/05/2024 15:43

Juntada de petição
23/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:34

Documento
15/05/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:38

Conclusão
13/05/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:35

Juntada de documento
07/05/2024 17:12

Conclusão
07/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:24

Juntada de petição
25/04/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:04

Documento
21/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 04:28

Documento
06/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 20:00

Conclusão
27/02/2024 20:00

Outras Decisões
20/02/2024 17:54

Juntada de petição
19/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:44

Conclusão
08/02/2024 16:35

Juntada de petição
05/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:10

Conclusão
30/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:27

Juntada de petição
17/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:26

Juntada de documento
06/11/2023 13:40

Conclusão
06/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:29

Juntada de petição
25/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:01

Juntada de documento
24/10/2023 09:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ciente • Arquivo

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