24/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:01

Juntada de mandado
11/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LINDALVA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Claro S.A. em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808407-03.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA DA COSTA RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de embargos à execução de Id 167239065, onde a embargante alega excesso de execução no valor de R$2.294,00(dois mil duzentos e noventa e quatro reais), a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos neste juízo de execução.

Alega que o trânsito em julgado da sentença ocorreu no dia 30.04.2024, havendo registro de uso ao menos desde a fatura com vencimento em 15.04.2024, relativa ao período de 21.02 a 20.03.2024, assim como nas faturas seguintes.

Aduz que fez contato com a autora em 09.04.2024 para confirmar o funcionamento dos serviços, mas esta afirmou que preferia realizar o procedimento em loja física, mas posteriormente migrou para outra operadora.

Em paralelo, alega ser indevido o acréscimo de juros e correção monetária sobre o valor da multa imposta.

Em resposta aos embargos, Id 186798120, a autora/embargada pugna pelo regular prosseguimento da execução, ressaltando que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença expirou em 24.04.2024, e a multa teve início em 25.04.2024, sendo limitada a R$ 2.000,00 (até 04.05.2024).

Ressalta que, no período, não conseguia completar ligações para número de telefonia móvel, mas apenas para terminais fixos.

Aduz que, em razão disto, foi compelida a realizar a portabilidade de sua linha para outra operadora, conforme ids 147612310 e 147612313.

DECIDO.

Discutem as partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do id 108337095 e 108366415, qual seja, “a) a restabelecer o serviço de ligações para aparelhos móveis na linha 21 99958 1939, em até 10 dias úteis a contar da presente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00, sendo este o valor da multa de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.

Concedo os efeitos da antecipação de tutela quanto a este pedido”.

Leitura de sentença designada para 08.04.2024 (id 104886353), e disponibilizada antes da data.

Considerando que houve antecipação dos efeitos da tutela em sentença, não há que se aguardar o trânsito em julgado, de modo que o prazo de 10 dias concedido teve início a partir da data designada para leitura da sentença.

Intimada a comprovar a obrigação de fazer, a ré acostou as telas sistêmicas do id 120861561, tendo a autora reafirmado o descumprimento pelo período limite de 10 incidências da multa diária, até 04.05.2024 (id 129704294).

Em outubro 2024, a autora informou portabilidade da linha, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pela ré (id 147612310).

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no Id 147694251, no valor já estabelecido em sentença.

A ré não comprovou o cumprimento da obrigação imposta.

A fatura com vencimento em abril indica ligações para telefones móveis (objeto da demanda) apenas até 26.02.2024 (id 167239073, p. 3).

A partir de então, as tentativas de chamadas para telefones móveis eram infrutíferas (p. 7 e 11 do id 167239073).

Nota-se que há chamadas completadas e com duração razoável já no final de maio de 2024 (p. 15 do id 167239073), quando, contudo, já havia se expirado o prazo da ré para o cumprimento da obrigação de fazer.

Quanto ao acréscimo de juros, incluído na planilha do id 151511806, de fato é indevido, uma vez que a multa já configura penalidade, prosperando os embargos apenas neste ponto.

Neste sentido, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos, reconhecendo o excesso de R$294,00 do valor exequendo.

Mantida, pois, a execução do valor de R$ 2.000,00 relativos às astreints.

Em consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO.

Sem custas nem honorários.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora/embargada do valor de R$ 2.000,00, e da diferença de R$ 294,00 em favor da ré-embargante.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
23/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 17:40

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
08/05/2025 08:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:40

Decorrido prazo de LINDALVA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:32

Outras Decisões
02/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de SAMARA RODRIGUES BARBOSA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JEAN WILTON GONCALVES LEAL em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de SAMARA RODRIGUES BARBOSA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:43

Outras Decisões
03/05/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 13:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 30/04/2024
26/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LINDALVA DA COSTA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de Claro S.A. em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 13:50

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2024 13:50

Recebidos os autos
05/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
05/03/2024 15:45

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/03/2024 15:45

Juntada de Ata da Audiência
05/03/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de Claro S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de LINDALVA DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 19:37

Expedição de Certidão.
27/07/2023 19:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 22:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 22:50

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 22:50

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/07/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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