TJRJ - 0803803-95.2022.8.19.0061

1ª instância - Teresopolis 3 Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RICARDO MUNIZ

CPF *80.***.*18-15

ANDREA RIBEIRO MUNIZ

CPF *03.***.*69-05

Advogados

FABIANA DE ALMEIDA FREITAS BORBA

OAB: 150613/RJ

CPF *03.***.*10-08

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

BALTAZAR VIEIRA SOARES

CPF *30.***.*92-80

Advogados

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

OAB: 75115/RJ

CPF *14.***.*71-87

ROBERTO CARLOS GONCALVES DE SOUZA

OAB: 228479/RJ

CPF *51.***.*66-89

EDUARDO PEREIRA STADTHERR

OAB: 203352/RJ

CPF *75.***.*85-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEONARDO DANTE RAAD

CPF *37.***.*07-00

HERALDO CESAR PRADO JUNIOR

CPF *69.***.*22-10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO DE OBRAS PUBLICAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 02:11

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2025 02:40

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 17:06

    Conclusos ao Juiz

  • 27/06/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 13/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 01:17

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803803-95.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA RIBEIRO MUNIZ, JOSE RICARDO MUNIZ RÉU: BALTAZAR VIEIRA SOARES, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Oficie-se ao órgão responsável do TJRJ para liberação de ajuda de custo para o perito pelo trabalho desempenhado neste processo, nos termos da Resolução n.º 02/2018 do Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Às partes sobre o laudo pericial.

    TERESÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

    MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

  • 21/05/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2025 15:28

    Conclusos ao Juiz

  • 11/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 00:16

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:16

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:16

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 07/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

  • 07/05/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 18:02

    Conclusos ao Juiz

  • 06/05/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 02/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 02/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 02/05/2024 23:59.

  • 21/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 00:04

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:03

    Conclusos ao Juiz

  • 26/02/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 16/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 16/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/02/2024 23:59.

  • 08/01/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 12:26

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 16/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 03/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de LEONARDO DANTE RAAD em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de LEONARDO DANTE RAAD em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:09

    Decorrido prazo de LEONARDO DANTE RAAD em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:08

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 23/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 18/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 16/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 16/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2023 15:29

    Conclusos ao Juiz

  • 17/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GONCALVES DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 27/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de FABIANA DE ALMEIDA FREITAS BORBA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 19/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 00:20

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GONCALVES DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 00:49

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:34

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 01/03/2023 23:59.

  • 25/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 24/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2023 11:56

    Conclusos ao Juiz

  • 03/02/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 17:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 22:58

    Nomeado perito

  • 01/02/2023 22:58

    Decretada a revelia

  • 01/02/2023 22:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/02/2023 15:00

    Conclusos ao Juiz

  • 24/01/2023 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/12/2022 16:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/12/2022 16:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/11/2022 15:20

    Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 15:20

    Decorrido prazo de Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas em 25/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 00:12

    Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Planejamento em 23/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 17:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2022 20:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/10/2022 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 18:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2022 12:51

    Conclusos ao Juiz

  • 19/10/2022 00:39

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 18/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 18/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 11:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 17:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/10/2022 15:33

    Conclusos ao Juiz

  • 11/10/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:24

    Conclusos ao Juiz

  • 10/10/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 05/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 00:32

    Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO MUNIZ em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:32

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO MUNIZ em 03/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 13:34

    Juntada de aviso de recebimento

  • 24/09/2022 00:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em 23/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de BALTAZAR VIEIRA SOARES em 22/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2022 13:27

    Conclusos ao Juiz

  • 12/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2022 17:54

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 01/09/2022 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2022 18:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 13:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/08/2022 13:22

    Conclusos ao Juiz

  • 26/08/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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