16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
07/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 20:03

Recebidos os autos
07/09/2025 20:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
31/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:30

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0800796-86.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEIDIONILSON SILVA SOUSA, ROSIANE NAIVA SANTOS SOUSA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao (s) recorrido (s).

Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam ao E.

Conselho Recursal.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
09/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de LEIDIONILSON SILVA SOUSA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ROSIANE NAIVA SANTOS SOUSA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 05:36

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800796-86.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEIDIONILSON SILVA SOUSA, ROSIANE NAIVA SANTOS SOUSA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

Trata-se de execução referente a multa pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o restabelecimento do serviço de energia elétrica.

Verifica-se que a parte autora relatou a persistência no descumprimento da obrigação de fazer, o que ensejou na majoração da multa duas vezes por este juízo.

A parte autora relata em sede recursal que o serviço foi restabelecido somente em 20/02/2024, não obstante a decisão proferida em sede de tutela em 12/01/2024.

Nessa esteira, o réu foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sede de tutela antecipada, tendo alegado inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer (id. 97926017).

Após a sentença, muda o réu a versão para impossibilidade de comparecimento no local da instalação por se tratar de área de risco, razão pela qual teria ensejado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer (id. 113990640).

A parte ré nos presentes embargos sustenta o mesmo argumento de que a obrigação de fazer somente foi cumprida em atraso em razão do local da instalação se encontrar em área de risco, não impugnando a data de cumprimento informada pela autora.

Nesse sentido, resta demonstrado o descumprimento da obrigação pelo prazo indicado pela parte autora, não merecendo acolhimento a justificativa da ré.

Tenta o réu convencer este juízo sobre a impossibilidade de restabelecimento do serviço em suposta área de risco.

As matérias jornalísticas não servem para comprovar a impossibilidade alegada, eis que posteriores aos meses das referidas decisões, não restando demonstrado que a época havia qualquer impedimento.

De qualquer forma, o réu presta um serviço público essencial.

Se não consegue prestar o serviço em determinada região, deve buscar com o poder público concedente alternativa para tanto, seja do ponto de vista técnico ou mesmo do ponto de vista da segurança pública.

Não pode simplesmente se recusar a prestar o serviço público baseado em suposta periculosidade.

Se não existe segurança no local, deve o réu buscar a segurança necessária para cumprir a ORDEM JUDICIAL com o poder público, ou a revisão dos termos da concessão para a prestação do serviço.

Ressalte-se, ainda, que o réu insiste na tese da impossibilidade de RESTABELECER o serviço, mas continua efetuando o CORTE no fornecimento do serviço, o que se revela extremamente contraditório.

O réu vem resistindo neste e em diversos processos ao cumprimento da ordem judicial, o que não se limita à áreas de risco, somente vindo aos autos quando as multas atingem valores elevados.

O comportamento do réu vem assoberbando a justiça com a criação de diversos incidentes decorrentes do deliberado descumprimento das decisões deste Juizado.

A suposta impossibilidade de prestar o serviço essencial, como visto, não é ABSOLUTA, mas RELATIVA, pois basta ao réu buscar ao segurança necessária para os seus funcionários com o poder público ou se abster de realizar a interrupção no fornecimento do serviço no local.

Não pode o réu transferir para este Juízo as consequências da sua total INÉRCIA na resolução da questão, sob o frágil argumento da violência urbana.

Se o réu não tem condições de prestar o serviço público a que se obrigou por contrato, não cabe a este juízo a revisão dos termos da Concessão.

A parte ré não comprova que existia a situação de anormalidade alegada ou que solicitou às autoridades o restabelecimento da ordem no local para possibilitar o cumprimento das ORDENS judiciais, adotando, assim, postura de omissão diante do suposto conflito, incompatível com a Concessão de Serviço Público prestado.

Ressalte-se, por fim, que tal matéria SEQUER FOI ALEGADA PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO.

Desta forma devida a multa executada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora (R$ 23.650,00), dê-se baixa e arquive-se.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:01

Transitado em Julgado em 17/03/2025
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de LEIDIONILSON SILVA SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ROSIANE NAIVA SANTOS SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 02:48

Juntada de Petição de embargos de terceiros
12/12/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:33

Recebidos os autos
08/11/2024 12:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/05/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:55

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2024 00:07

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/02/2024 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 18:05

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 18:05

Recebidos os autos
18/02/2024 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA DE SOUZA GOMES
15/02/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2024 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/02/2024 15:00

Juntada de Ata da Audiência
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 15:34

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 11:33

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:49

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 14:15

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 15:42

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 09:54

Audiência Conciliação designada para 15/02/2024 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/01/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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