12/06/2025 11:14

Conclusão
12/06/2025 11:14

Juntada de documento
29/05/2025 17:45

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

1 - Protesto:/r/r/n/nId. 400 e 414: Deve ser cumprido o acórdão de fls. 416, portanto, está mantida a decisão de fls. 395 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, de modo que a presente execução permanece suspensa quanto ao débito decorrente de verba indenizatória./r/r/n/nConforme exposto no acórdão, a legislação processual prevê expressamente a possibilidade de protesto de sentenças judiciais transitadas em julgado como meio coercitivo para incentivar o pagamento da dívida.

Esse mecanismo visa reduzir o acervo de processos de execução e otimizar a efetividade das decisões judiciais, sem necessidade de perpetuação da tramitação executiva quando já há um meio de cobrança disponível . /r/n /r/nComo se verifica às fls. 371, foi o próprio Exequente quem requereu a expedição da certidão de crédito para protesto deferida às fls. 377, aderindo expressamente ao mecanismo previsto para cobrança da dívida fora do âmbito da execução judicial./r/r/n/nCom isso, a escolha pelo protesto da sentença torna incompatível a continuidade da execução em razão do novo meio de coação ao devedor que é inaugurado, tornando desnecessária a permanência da tramitação processual executiva./r/r/n/nAdemais, o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, que disciplina o protesto de títulos judiciais, estabelece que, uma vez expedida a certidão de crédito para protesto, o processo de execução poderá ser arquivado após o decurso do prazo regulamentar:/r/r/n/n Art. 2º.

Nas hipóteses de apresentação de Certidão de Crédito emitida judicialmente para protesto, nas formas preconizadas pela Lei n.° 13.105/2015, novo Código Processo Civil, será aplicada para cobrança de emolumentos e acréscimos legais a regra instituída pelo artigo 6°, III, alínea d do Ato Executivo Conjunto n° 27/99. (Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18, de 10/11/2016) /r/n(...) /r/n§ 9º.

Ultrapassados 60 (sessenta) dias da emissão da certidão de crédito nos autos de execução, estes poderão ser remetidos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. (Acrescido pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18, de 10/11/2016) /r/r/n/n2 - Honorários periciais:/r/r/n/nExiste petição pendente de juntada datada de 10.03.2025.

Nela a perita pretende à penhora on-line das quantias disponíveis nas contas bancárias do executado, totalizando R$ 5.313,00 (cinco mil e trezentos e treze reais), pois, conforme cálculo realizado, é o total de 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes em 2025./r/r/n/nOcorre que, como expresso no art. 7º, IV, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo [...], sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ./r/r/n/nDesta maneira, o montante que compete à perita, dada a natureza jurídica de verba alimentar, deve ser igual a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes em 2020 (R$ 1.045,00 a partir de fevereiro de 2020), correspondente a R$ 3.657,50 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), quando houve a homologação dos honorários (fls. 95), logo, o arbitramento previsto na Súmula nº 361 do TJRJ, corrigido monetariamente conforme a tabela do TJRJ./r/r/n/nProceda o cartório à juntada da petição sinalizada./r/r/n/nIntime-se a perita para recolher as custas processuais do ato constritivo que requer, momento no qual também deverá corrigir a própria petição para adequação dos honorários periciais ao valor correto e apresentar planilha atualizada do débito./r/r/n/nIntime-se a parte autora, ora exequente, para ciência da decisão quanto ao que ela expôs às fls. 400 e 414.
26/05/2025 10:38

Juntada de petição
12/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:29

Conclusão
12/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:54

Juntada de documento
11/02/2025 16:27

Juntada de petição
07/02/2025 03:26

Juntada de petição
06/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:19

Conclusão
12/12/2024 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:53

Juntada de petição
22/11/2024 17:04

Expedição de documento
11/11/2024 06:19

Juntada de petição
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:02

Conclusão
16/10/2024 12:02

Deferido o pedido de
16/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:03

Juntada de petição
08/10/2024 08:30

Juntada de petição
05/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:51

Conclusão
23/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:49

Trânsito em julgado
20/09/2024 15:27

Juntada de petição
15/08/2024 16:57

Evolução de Classe Processual
15/08/2024 16:57

Petição
15/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:54

Juntada de petição
15/07/2024 19:24

Juntada de petição
15/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:33

Remessa
15/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:32

Juntada de petição
14/08/2023 13:09

Juntada de petição
26/07/2023 02:26

Documento
10/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:56

Juntada de petição
10/05/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2023 12:01

Conclusão
03/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:54

Juntada de petição
02/05/2023 17:55

Juntada de petição
28/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 10:18

Conclusão
06/02/2023 16:59

Remessa
01/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:30

Conclusão
07/11/2022 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:16

Juntada de petição
26/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:57

Conclusão
13/06/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:34

Juntada de petição
17/05/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:14

Publicado Despacho em 25/10/2022
26/01/2022 12:14

Conclusão
26/01/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 22:05

Juntada de petição
24/01/2022 16:12

Juntada de documento
19/01/2022 17:17

Expedição de documento
19/01/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 06:23

Juntada de petição
01/12/2021 17:26

Conclusão
01/12/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:26

Publicado Despacho em 25/01/2022
01/12/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 22:15

Conclusão
22/02/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 15:50

Juntada de petição
09/12/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 11:00

Juntada de petição
05/08/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 20:02

Outras Decisões
07/07/2020 20:02

Conclusão
07/07/2020 15:53

Juntada de petição
06/07/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2020 16:02

Conclusão
18/05/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 16:13

Juntada de petição
27/02/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 16:34

Juntada de petição
12/02/2020 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 09:24

Publicado Decisão em 14/02/2020
25/07/2019 09:24

Outras Decisões
25/07/2019 09:24

Conclusão
24/07/2019 14:21

Juntada de petição
10/07/2019 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 14:58

Conclusão
24/06/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 18:26

Juntada de petição
28/05/2019 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 17:55

Decretada a revelia
26/03/2019 17:55

Conclusão
15/12/2018 00:37

Juntada de petição
12/12/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 01:31

Documento
06/09/2018 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2018 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2018 13:29

Audiência
03/08/2018 14:49

Conclusão
03/08/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 20:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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