09/09/2025 10:26

Remessa
03/07/2025 12:19

Remessa
25/06/2025 12:23

Remessa
27/05/2025 16:50

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804161-40.2022.8.19.0003 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804161-40.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2023.00557140 APELANTE: JOSE TEIXEIRA ELIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL.

ANULAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PELO C.

SUPERIOR DE JUSTIÇA.

ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, INCISOS III E IV, 6º, INCISOS III E V, 51, INCISO IV E § 1º, INCISOS I E III, E 52, 54-B E 54-D, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº. 8.078/90.

INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1.

Alegada omissão no julgado, em relação ao não enfrentamento específico aos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, incisos III e V, 51, inciso IV e § 1º, incisos I e III, e 52, 54-B e 54-D, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). 2.

Anulação pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, do V.

Acórdão proferido por este Eg. Órgão Recursal em sede de embargos de declaração. 3. "Na esteirada uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para esse escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4.

Ademais, a Corte Especial já se pronunciou sobre a desnecessidade da menção expressa aos textos de lei em que se baseia o julgado embargado, pois a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que o dispositivo legal seja citado pelo Tribunal de origem. (EREsp nºs 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP), uma vez que a decisão deve conter fundamento jurídico e não necessariamente fundamentação legal. 5.

Ponto essencial ao fundamento suscitado nos embargos de declaração, em relação a indigitado vício de informação em desfavor do consumidor não vislumbrado pela prova dos autos haja vista a clareza em que foi redigido o contrato ("TermodeAdesãoCartãodeCréditoConsignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento"), comletras de fácil compreensão e dados destacados em relação à autorização de saque, bem como dos encargos e despesas incidentes, de acordo com o que restou esclarecido no julgado embargado, o que não corrobora com a tese de vício de informação. 6.

Tal como exposto no V.

Acórdão, para que surja a obrigação de indenizar, não basta a simples existência de dano, é necessário que decorra de uma conduta ilícita do sujeito a quem se imputa a responsabilidade, condição imprescindível à determinação do nexo causal, terceiro pressuposto para a configuração da responsabilidade civil, ausente na causa em exame. 7.

Documentos não impugnados, eficazmente, pelo autor/embargante, que comprovam que ele, por vontade livre e isenta de vícios, assinou contrato de cartão de crédito consignado, há mais de 7 (sete) anos, e vinha utilizando o referido cartão e recebendo, mensalmente as faturas com a clara indicação das despesas e encargos. 8.

Ausência de prova de qualquer mácula a inquinar de nulidade a manifestação da vontade de contratar pelo consumidor. 9.

Provimento aos embargos de declar Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 17:41

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 13:02

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 18:34

Inclusão em pauta
10/04/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 14:32

Conclusão
18/02/2025 14:06

Remessa
19/08/2024 09:16

Remessa
28/06/2024 09:20

Remessa
11/06/2024 17:53

Remessa
06/05/2024 21:57

Confirmada
09/04/2024 00:05

Publicação
05/04/2024 17:05

Documento
04/04/2024 16:32

Conclusão
04/04/2024 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/02/2024 00:05

Publicação
22/02/2024 18:44

Inclusão em pauta
19/02/2024 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2023 15:57

Conclusão
07/12/2023 00:05

Publicação
05/12/2023 18:35

Mero expediente
05/12/2023 14:11

Conclusão
27/11/2023 14:05

Confirmada
13/11/2023 16:32

Confirmada
13/11/2023 00:05

Publicação
09/11/2023 18:02

Documento
09/11/2023 15:29

Conclusão
09/11/2023 12:00

Não-Provimento
01/11/2023 00:05

Publicação
31/10/2023 15:33

Decisão
31/10/2023 14:03

Conclusão
04/10/2023 17:00

Confirmada
28/09/2023 00:05

Publicação
26/09/2023 17:14

Inclusão em pauta
19/09/2023 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 00:07

Publicação
31/07/2023 11:18

Conclusão
31/07/2023 11:00

Distribuição
30/07/2023 23:44

Remessa
30/07/2023 18:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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