24/07/2025 13:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805648-53.2024.8.19.0204 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805648-53.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419500 APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: NIVIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: HELENE SIMONETTI BULLIO OAB/RN-010038 ADVOGADO: JESSYKA BYANKA BASÍLIO MOREIRA OAB/RN-016497 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA E DANO MATERIAL COMPROVADO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR PASSAGEIRA IMPEDIDA INDEVIDAMENTE DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL SOB A JUSTIFICATIVA EQUIVOCADA DE EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO, O QUAL SÓ PASSARIA A VIGORAR DIAS APÓS A DATA DA VIAGEM.

A BAGAGEM DA AUTORA, MESMO DIANTE DO IMPEDIMENTO, FOI DESPACHADA E EXTRAVIADA, SENDO LOCALIZADA DIAS DEPOIS EM OUTRO PAÍS.

A AUTORA TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA E ARCAR COM GASTOS ADICIONAIS.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE CULPA, BASTANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO SOMENTE PASSOU A VIGORAR APÓS A DATA DO VOO, SENDO ILEGÍTIMO O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE PROMOVIDO PELA COMPANHIA AÉREA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O EXTRAVIO DA BAGAGEM, AINDA QUE TEMPORÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPLICANDO EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME A SÚMULA N. 45 DO TJRJ.

OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA E DESLOCAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 14.000,00) E MATERIAIS (R$ 4.739,79) REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, APENAS AOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À BAGAGEM, OS QUAIS, NO CASO, NÃO FORAM OBJETO DE PLEITO AUTÔNOMO.

A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO EXTERNO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:22

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 183.

APELAÇÃO 0805648-53.2024.8.19.0204 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805648-53.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419500 APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: NIVIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: HELENE SIMONETTI BULLIO OAB/RN-010038 ADVOGADO: JESSYKA BYANKA BASÍLIO MOREIRA OAB/RN-016497 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:33

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805648-53.2024.8.19.0204 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805648-53.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419500 APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: NIVIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: HELENE SIMONETTI BULLIO OAB/RN-010038 ADVOGADO: JESSYKA BYANKA BASÍLIO MOREIRA OAB/RN-016497 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
26/05/2025 11:07

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 14:44

Remessa
23/05/2025 14:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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