27/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:19

Trânsito em julgado
20/05/2025 00:00

Intimação

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplinada no art. 50 do Código Civil, foi aclarada pela Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.

Esta alteração trouxe definições mais precisas sobre os requisitos necessários para o afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, além de reforçar o caráter excepcional desse instituto. /r/r/n/nA principal mudança foi a definição clara de desvio de finalidade e confusão patrimonial, que antes eram conceitos mais abertos e geravam insegurança jurídica e decisões judiciais pouco claras. /r/r/n/nO desvio de finalidade é definido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, conforme o § 1º do artigo 50.

Já a confusão patrimonial ocorre quando não há separação clara entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, caracterizada por atos como o cumprimento repetitivo de obrigações dos sócios pela empresa ou vice-versa, conforme § 2º. /r/r/n/nA desconsideração da personalidade jurídica, nesses casos, permite que o patrimônio dos sócios seja diretamente responsabilizado pelas dívidas da empresa, quebrando a autonomia patrimonial, mas somente quando há abuso de direito por parte dos sócios. /r/r/n/nOutro aspecto relevante introduzido pela Lei 13.874/2019 foi o reforço do princípio da excepcionalidade.

A desconsideração não pode ser aplicada de forma ampla, e a simples existência de um grupo econômico não é suficiente para que a medida seja adotada, a menos que estejam presentes os requisitos de abuso da personalidade jurídica. /r/r/n/nNo caso sob exame, o requerimento de desconsideração foi superficialmente fundamentado e referiu a penhora portas e dentro infrutífera (fls. 379) e o fato de não conseguir encontrar bens patrimoniais em nome da pessoa jurídica em mais duas tentativas (sistemas Infojud e Renajud - fls. 217) como fatos suficientes à caracterização de desvio de finalidade da pessoa jurídica, o que evidentemente não prospera. /r/r/n/nO desvio de finalidade só se caracteriza, quando é identificado ato que claramente caracterize a utilização da pessoa jurídica com (i) O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES ou (ii) para A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE QUALQUER NATUREZA. /r/r/n/nNão serve para caracterização a mera interrupção das atividades empresariais. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO improcedente o presente incidente de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica (art. 136 do CPC). /r/r/n/nFica pela presente decisão intimado o exequente para indicar, no prazo de 5 dias, novos bens (ainda não indicados desde o início do cumprimento) para prosseguimento da execução.

Caso não o faça, será proferida decisão de SUSPENSÃO, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n
11/04/2025 16:46

Conclusão
11/04/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:42

Juntada de petição
10/01/2025 17:54

Conclusão
10/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:51

Documento
17/09/2024 14:28

Expedição de documento
16/09/2024 15:10

Expedição de documento
16/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:34

Apensamento
11/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:30

Conclusão
01/08/2024 11:59

Juntada de petição
22/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:40

Conclusão
18/07/2024 15:40

Recebida a emenda à inicial
18/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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