22/06/2025 10:53

Baixa Definitiva
22/06/2025 10:52

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822016-77.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822016-77.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00071890 APELANTE: VIRGINIA MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR OAB/RJ-202747 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUTORA QUE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E AO MESMO TEMPO CONTESTA A ASSINATURA ELETRONICA.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

NÃO UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO INCAPAZ DE AFASTAR A PLENA CIENCIA DOS TERMOS E DO OBJETO DO NEGÓCIO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 15:09

Documento
22/05/2025 13:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 17:20

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:04

Remessa
13/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 11:21

Conclusão
10/02/2025 11:10

Distribuição
06/02/2025 13:30

Remessa
06/02/2025 13:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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