10/07/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:50

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:00

Intimação

WELLINGTON DA SILVA ajuíza ação de rito comum em face de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, alegando ser consumidor da autarquia, código de cliente 2457-0; que o consumo médio de sua residência gira em torno de 7 a 10 m³/h mensais, com valor de fatura aproximado de R$ 50,00; que, a partir de outubro de 2018, houve aumento significativo do valor das faturas, atingindo a fatura de novembro de 2018 o importe e R$ 135,93; que formalizara reclamação pelo procedimento administrativo 1276/19, sendo informado, após visita do réu em sua residência, da inexistência de vazamentos na rede de água e de regular funcionamento do aparelho medidor; que fora orientado pelo réu a não realizar o pagamento das faturas até o término do procedimento administrativo, sendo informado que o consumo seria refaturado de acordo com o consumo real da unidade; e que fora surpreendido com a interrupção no abastecimento de água, requerendo a regularização do hidrômetro, a readequação das faturas e a condenação em danos morais de R$ 6.000,00, nos termos da inicial de fls. 3/17 e documentos de fls. 18/53./r/r/n/nDeferida a JG, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação a fls. 57./r/r/n/nRegularmente citado a fls. 66, o réu deixa de apresentar contestação no prazo legal, consoante certidão de fl. 69./r/r/n/nO autor acosta documentos a fls. 90/104 e 113/117./r/r/n/nO réu acosta documentos a fls. 120/9, alegando legitimidade da cobrança; a troca de hidrômetro em 03/09/2018; que vistoria na residência do autor constatou vazamento em 03/01/2019; que o autor foi orientado a trocar o ramal para a área externa da residência, mas o autor discordou; que, após aferições, foi verificado o adequado funcionamento do medidor; e que inexiste ofensa capaz de ensejar dano moral, requerendo a improcedência. /r/n /r/nRéplica a fls. 134/5./r/r/n/nDecisão de saneamento a fls.141/02, fixando como ponto controvertido o consumo de água no imóvel a partir de outubro de 2018, época em que as faturas apresentaram aumento significativo, com nomeação de perito./r/r/n/nAssistente técnico e quesitos do réu a fls.148/9./r/r/n/nO réu presta esclarecimentos a fls.151./r/r/n/nNomeação de outro perito a fls. 164./r/r/n/nProposta de honorários periciais a fls. 174, com impugnação do réu a fls.187./r/r/n/nO perito apresenta contraproposta a fls.196./r/r/n/nFixados honorários periciais em R$ 4.848,00 e determinado depósito de metade pelo réu a fls. 199./r/r/n/nQuesitos do autor a fls. 207./r/r/n/nDepósito de metade dos honorários periciais a fls. 224./r/r/n/nSubstitução de perito a fls. 244./r/r/n/nLaudo pericial as fls.280/90, com manifestação do réu a fls. 299./r/r/n/nFacultadas alegações finais a fls. 324./r/r/n/nRazões finais do réu a fls. 329/32, com certidão de decurso de prazo do autor a fls. 335./r/r/n/nBreve relatório.

Decido./r/r/n/nEncerrada a instrução, nos moldes da decisão de saneamento de fl.141, a permitir o julgamento no estado. /r/r/n/nA perícia apresenta a seguinte conclusão, verbis (fls.288, item 4):/r/r/n/n Nas condições normais de operação da rede de distribuição de água, com pressões de 0,1 MPa (10 mca) e 0,5 MPa (50mca) e vazões de 60 m³/h, 120 m³/h e 750 m³/h foram verificados que os volumes registrados no hidrômetro e no reservatório calibrado não apresentaram diferenças significativas, ou seja, o resultado quanto aos erros máximos admissíveis sem encontram dentro do aprovado pela norma técnica. /r/nAssim sendo, pôde-se concluir que o hidrômetro do autor se encontra operacional, afastado de erro superior ao máximo admissível, aprovado para sua utilização ./r/r/n/nCom efeito, a prova técnica atesta que os volumes registrados no hidrômetro e no reservatório calibrado estão dentro das especificações exigidas pela normatização vigente./r/r/n/nO perito deixara de constatar irregularidade no aparelho medidor da residência do autor, que pudesse contribuir para majoração anormal de consumo - resposta ao item 3, fl. 286, bem como que o consumo de água é compatível com o número de moradores - resposta ao item 4, fl. 286./r/r/n/nCom efeito, trata-se de relação de consumo, com exclusão de responsabilidade objetiva pela fornecedora de abastecimento de água, em função da regularidade na medição do hidrômetro, tornando justa e real a cobrança espelhada nas faturas./r/r/n/nVia de consequência, descabidos a readequação de faturas e a reparação por dano moral./r/r/n/nPelo exposto, julgo improcedente, na forma do artigo 487, I, CPC, condenando o autor ao pagamento de custas/taxa e de honorários de advogado em dez por cento do valor da causa, aplicando-se a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo terceiro, CPC - fl. 57, item um./r/r/n/nBaixa e arquivo./r/r/n/nPI./r/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/n
12/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 17:40

Conclusão
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:50

Juntada de petição
15/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:33

Conclusão
29/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:12

Juntada de petição
05/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 13:19

Juntada de petição
26/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:53

Juntada de petição
23/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 20:01

Outras Decisões
25/09/2023 20:01

Conclusão
25/09/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:34

Juntada de documento
25/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:52

Juntada de petição
13/10/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 17:05

Juntada de petição
24/08/2022 10:59

Juntada de petição
22/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 11:34

Conclusão
10/08/2022 11:34

Outras Decisões
08/06/2022 18:48

Juntada de petição
20/05/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:21

Juntada de petição
04/03/2022 14:49

Juntada de petição
03/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:01

Juntada de petição
03/11/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 15:00

Juntada de documento
02/11/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 08:18

Conclusão
29/10/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:09

Juntada de petição
05/08/2021 07:31

Juntada de petição
24/07/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2021 11:06

Conclusão
30/05/2021 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2021 13:00

Juntada de petição
15/03/2021 15:43

Juntada de petição
04/03/2021 14:14

Juntada de petição
03/03/2021 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 16:31

Juntada de petição
02/12/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 22:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 22:38

Conclusão
10/09/2020 15:06

Juntada de petição
09/09/2020 16:14

Juntada de petição
31/07/2020 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 16:12

Conclusão
30/07/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:55

Documento
14/04/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2020 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2019 15:06

Conclusão
19/12/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 18:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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