TJRJ - 0822957-75.2024.8.19.0208

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822957-75.2024.8.19.0208 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0822957-75.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00051951 RECTE: LEONARDO RODRIGUES COSTA ADVOGADO: THALES DANIEL RAMOS BRAGA DA SILVA OAB/RJ-258573 RECORRIDO: TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

ADVOGADO: JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA OAB/SP-207079 RECORRIDO: BELA FERRAZ COSMETICOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE MEDEIROS VAL OAB/SP-370462 RECORRIDO: SIRIUS-ELETROPECAS LTDA - ME Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: A Turma, por unanimidade, rejeitou o pedido de sustentação oral, em razão da intempestividade do requerimento, pois o prazo para tanto, nos termos do Ato Normativo COJES nº 03/2020, alterado pelo Ato Normativo COJES 01/2021 é de até 03 dias antes da sessão.

Passando-se à análise do recurso, Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.