29/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:35

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805722-36.2023.8.19.0045 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805722-36.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00408892 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: NORVELINA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL TELLES DE CASTRO OAB/RJ-213473 ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC).

ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ.

CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.

CORREÇÃO EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, QUAL SEJA, DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331 DO TJRJ).

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
30/06/2025 19:11

Documento
30/06/2025 18:58

Conclusão
30/06/2025 00:00

Provimento em Parte
23/06/2025 13:20

Mero expediente
23/06/2025 10:24

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:29

Inclusão em pauta
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:12

Documento
02/06/2025 15:34

Outras Decisões
02/06/2025 14:27

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805722-36.2023.8.19.0045 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805722-36.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00408892 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: NORVELINA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL TELLES DE CASTRO OAB/RJ-213473 ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público
26/05/2025 15:15

Confirmada
26/05/2025 14:32

Mero expediente
26/05/2025 11:08

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 14:18

Remessa
25/05/2025 13:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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