26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas).
14/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0807699-77.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se Ação Revisional.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 19 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
19/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:20

Declarada incompetência
19/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0881140-78.2024.8.19.0001

Luigi Spreafico

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Sergio Alexandre Cunha Camargo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 3000044-56.2025.8.19.0011

Comercio Generos Alimenticios Vieira Ltd...

Alfredo Luis Nogueira Goncalves

Advogado: Ariana Dias Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3006501-37.2025.8.19.0001

Jose Goulias do Nascimento Santos

Secretario de Educacao Superior - Estado...

Advogado: Jocilene Macedo Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801097-88.2024.8.19.0023

Nilson Pereira de Marins

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Thamara Freire de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0846555-94.2024.8.19.0002

Luciana Ribeiro

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 11:43

Exibir Processo