19/09/2025 15:40

Conclusão
19/09/2025 15:39

Documento
11/09/2025 00:05

Publicação
09/09/2025 16:13

Mero expediente
09/09/2025 13:43

Conclusão
26/08/2025 16:17

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822144-82.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822144-82.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00409448 APELANTE: PAULA CRISTINA PEREIRA AZEREDO ALVES ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SPC/SERASA E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 TJRJ.

Caso em exame: 1.1.

Apelação cível da autora buscando a declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome de cadastro restritivo de crédito e fixação de indenização por dano moral pela inexistência de comprovação da dívida, bem como pela ausência de apontamento restritivo quando da negativação levada a efeito pelo réu.

II.

Questão em discussão:2.1.

Analisar a possibilidade de modificação do julgado em razão das provas carreadas aos autos.

III.

Razões de decidir:3.1.

Réu que não comprovou a existência da dívida. 3.2.

Reforma da sentença para julgar procedente os pedidos para declarar a inexistência da dívida, cancelar a inscrição indevida e fixar dano moral em R$5.000,00, eis que quando da negativação levada a efeito pela parte ré, não havia anotação ativa em nome da autora.

Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ.

Incidência da Súmula 89 deste TJRJ. 3.5.

Inversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido que deverão ser arcados integralmente e exclusivamente pela parte ré.IV.

Dispositivo4.1.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

Indenizatória por danos morais. 2.

Inscrição indevida por dívida não comprovada decorrente de cessão de crédito 3.Ausência de negativação anterior quando do apontamento negativo levado a efeito pelo réu. 4.

Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. 5.

Incidência da Súmula 89 deste TJRJ. 6.

Dano moral configurado. 7.

Indenização ora fixada em R$5.000,00. 8. Ônus sucumbencial invertido, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido, que deverão ser exclusivamente arcados pelo recorrido. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________Dispositivos relevantes citados:2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90. 290 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada:STJ.

Súmula 385TJRJ.

Súmulas 89 TJRJ.

AC. 0810175-13.2022.8.19.0206.

Rel.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES.

J. 01/07/2025.

QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).

TJRJ.

AC. 0824496-09.2024.8.19.0004.

Rel.

Des(a).

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS.

J. 02/06/2025.

NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 08:43

Documento
14/08/2025 18:12

Conclusão
14/08/2025 13:01

Provimento em Parte
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 145.

APELAÇÃO 0822144-82.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822144-82.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00409448 APELANTE: PAULA CRISTINA PEREIRA AZEREDO ALVES ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
31/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
29/07/2025 11:01

Pedido de inclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822144-82.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822144-82.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00409448 APELANTE: PAULA CRISTINA PEREIRA AZEREDO ALVES ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
26/05/2025 11:07

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 01:46

Remessa
26/05/2025 01:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0852729-88.2025.8.19.0001

Espolio de Herondina Teixeira de Carvalh...

Telos - Fundacao Embratel de Seguridade ...

Advogado: Giuliano Finetti Lopes das Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0812609-86.2025.8.19.0038

Fabricia Martins Neves de Carvalho

Britania Eletronicos S.A.

Advogado: Marcio da Silva Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0028613-97.2015.8.19.0002

Carlos Mauricio Laranja Affonso

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Aurelio Franco Vecchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018013-24.2011.8.19.0045

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Sueli Azevedo Rios

Advogado: Natalia Amitrano Vargas de Menezes

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0822144-82.2023.8.19.0208

Paula Cristina Pereira Azeredo Alves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 15:41

Exibir Processo