25/07/2025 16:44

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:43

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809799-08.2024.8.19.0028 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0809799-08.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00413113 APELANTE: WEVERTON FRANCISCO LIMA SANTOS ADVOGADO: TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA OAB/MG-216496 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

Relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo.

AUTOR AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU ¿CESTA DE SERVIÇO DA RÉ¿.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE COMPROVADO.

RÉ NÃO TRAZ QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO.

DEVOLUÇÃO EM DROBRO.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/06/2025 14:01

Documento
26/06/2025 13:57

Conclusão
26/06/2025 00:02

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809799-08.2024.8.19.0028 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0809799-08.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00413113 APELANTE: WEVERTON FRANCISCO LIMA SANTOS ADVOGADO: TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA OAB/MG-216496 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO
27/05/2025 14:54

Inclusão em pauta
26/05/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:09

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 12:31

Remessa
22/05/2025 11:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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