07/08/2025 08:25

Baixa Definitiva
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0882417-18.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0882417-18.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00067478 RECTE: HELENA DA SILVA PAULINO ADVOGADO: FELIPE BAIÃO CORDEIRO OAB/RJ-262426 ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-212111 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de extinção, retificando, todavia, o fundamento da extinção.

Recorrente que comprovou o falecimento do titular da fatura (seu esposo) e a sua condição de esposa, suprindo qualquer dúvida acerca da sua legitimidade.

Ausência, contudo, de substratos suficientes para enfrentar o mérito, sendo necessária a realização de perícia para confirmar as condições de instalação, bem como sua possível execução que guarda complexidade com o rito regido por simplicidade, celeridade e economia processual.

Por isso, é imperioso reconhecer da incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
26/06/2025 10:00

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 349.

RECURSO INOMINADO 0882417-18.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0882417-18.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00067478 RECTE: HELENA DA SILVA PAULINO ADVOGADO: FELIPE BAIÃO CORDEIRO OAB/RJ-262426 ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-212111 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA
30/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
30/05/2025 10:16

Conclusão
30/05/2025 10:13

Distribuição
30/05/2025 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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