25/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811812-77.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS COELHO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA JOSE CARLOS COELHO DA SILVAajuíza ação de rito comum em face de BANCO BRADESCO S.A., afirmando, em síntese, que o réu ultimara transferência de R$ 31.656,08 para conta de sua titularidade de empréstimo consignado, mas debitou em seguida R$ 26.138,69, sendo efetuados descontos mensais de R$ 825,00 de parcela do empréstimo; e que desconhece a relação jurídica e a cópia do contrato fornecida pelo réu não contém sua assinatura, requerendo a suspensão do desconto da parcela, a declaração de nulidade de contrato, a restituição do valor dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, nos termos da inicial de ID 91540436, documentos e emenda da inicial de IDs 915444126/49503/40505.

Indeferida a tutela de urgência em ID 92864164.

O autor anexa documentos em IDs 9939751/56/57/60.

Deferida a JG e determinada a citação em ID 118902166.

Contestação em ID 124282310, suscitando preliminar.

No mérito, alega, em síntese, que o negócio jurídico fora validamente celebrado mediante expressa anuência do autor, sendo o valor depositado em conta bancária de titularidade doautor e utilizados os valores de R$ 19.997,11 e R$ 128,46 para amortização dois outros contratos 448448931 e 44844961; e que inexistem danos materiais ou morais, pugnando pela improcedência.

Designada audiência de conciliação CEJUSCem ID 149395239, infrutífera a composição -ID 154034287.

Réplica em ID 150653436.

O autor requer reconsideração da tutela em ID 154334869, mantido o indeferimento em ID 166951444.

Oautor requer o julgamento no estado em ID 169118832e o réu requer documental superveniente e depoimento doautor em ID 169771076.

Decisão de saneamento em ID 193778293, afastando a preliminar e fixando como pontos controvertidos a efetiva adesão do autor ao contrato de empréstimo referido e a destinação do desconto de considerável valor em conta do autor em sequência, sendo designada audiência de instrução e julgamento.

O réu acosta extrato bancário do autor em ID's196601648 e 196604303 e o autor acosta planilha atualizada de descontos e histórico de créditos em ID's204923430 e 204923445.

Audiência de Instrução e Julgamento em ID 205932460, procedido ao depoimento doautor, declarada encerrada a instrução, facultadas razões finais.

Alegações finais em ID's208550850e 208912563.

Breve relatório.

Decido.

A inicial afirma que o autor desconhece a contratação de empréstimo consignado, tendo oautor adimplido o valor de R$ 16.500,00ao tempo da distribuição da inicial.

Em depoimento prestado em AIJ, oautor assevera que se recorda de realizaro saque de R$ 1.100,00, mas que tal quantia era referente à sua aposentadoria, que na época era de aproximadamente R$ 3.000,00; que costumava sacar parte do benefício e deixar o restante no banco; que não realizou empréstimos e não sabia da existência dos contratos com finais 8931 e 8961; que contratou empréstimos em outras ocasiões, mas apenas no Banco BMG, no valor máximo de R$ 3.000,00; que é o único responsável pela movimentação bancária em sua conta e que não empresta seu cartão de crédito a terceiros; e que desconhece a destinação do valor do empréstimo vindicado pelo réu.

A defesa adunaprint de tela do contratoformalizado em caixa eletrônico a 01/04/2022 em ID 196601648, print de extratobancárioem ID124282314e cópia de extrato bancário de 196604303, afirmando que o valor do empréstimo fora utilizado para amortizar osempréstimos 8448931 e 8448961, com saque de R$ 1.100,00 em 04/04/2022.

No entanto, a defesa sequer adunou cópia dos referidos contratos 448448931 e 448448961 e da efetiva amortização do saldo devedor dos dois contratos.

Logo, prevalece a tese do consumidor, de idade provecta, de inexistência de adesão a contrato do empréstimo em caixa eletrônico.

Assim sendo, há de ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, a inexistência do débito correlato e determinada a restituição das parcelas de R$ 825,00 do benefício previdenciário do autor.

Contudo, o autor recebeu crédito de R$ 30.610,34 em conta bancária a 01/04/2022, com operação de amortização sem comprovação de R$ 19.997,11 e de R$ 128,46 a 04/04/2022, restando em conta bancária R$ 10.484,77 do contrato de empréstimo não reconhecido.

Assim sendo, o saldo remanescente em conta bancária de R$ 10.484,77 serve de reparação por dano moral, pois a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento.

A procedência parcial impõe-se.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado em referência; a nulidade dos respectivos descontos; determinando a cessação dos descontos declarados nulos; a condenação do réu à restituição das parcelas de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) do empréstimo descontadas em benefício previdenciário do autor, aplicando-se correção monetária pelos índices do TJRJ e juros pela taxa Selic desde cada desconto, a ser apurada em liquidação de sentença; ao pagamento de reparação moral de R$ 10.484,77 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), quitada pelo saldo remanescente em conta bancária de titularidade do autor; ao pagamento de custas/taxa ao FETJ; e ao pagamento de honorários de advogado em dez por cento do valor da condenação.

PI.

BARRA MANSA, 13 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
03/07/2025 12:05

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811812-77.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS COELHO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA

Vistos.

A reclamação administrativa não constituía requisito de procedibilidade da demanda ao tempo do ajuizamento.

Afasto a preliminar.

Processo em ordem.

Ponto controvertido é a efetiva adesão do autor ao contrato de empréstimo referido e a destinação do desconto de considerável valor em conta do autor em sequência.

Documental superveniente em dez dias, pena de preclusão.

Neste prazo, deve o réu deve acostar cópia do contrato mencionado.

Defiro o depoimento do autor, pena de confesso.

Audiência de Instrução e Julgamento PRESENCIAL em 02 de JULHO de 2025, às 14h.

Intimem-se partes e advogados eletronicamente.

BARRA MANSA, 20 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
21/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
20/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 11:45 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
01/11/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/11/2024 11:45 CEJUSC da Comarca de Barra Mansa.
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:47

Expedição de Informações.
11/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Barra Mansa
10/10/2024 17:28

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 11:45 CEJUSC da Comarca de Barra Mansa.
10/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:09

Aguarde-se a Audiência
10/10/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:43

Expedição de Informações.
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS COELHO DA SILVA - CPF: *05.***.*12-91 (AUTOR).
13/05/2024 19:53

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 19:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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