TJRJ - 0018939-65.1996.8.19.0001
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/08/2025 16:16 Conclusão 
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                                            04/08/2025 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2025 14:29 Juntada de petição 
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                                            14/05/2025 17:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2025 00:00 Intimação Juntem-se as certidões pendentes, dando-se ciência ao Ministério Público.
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                                            07/05/2025 14:36 Juntada de petição 
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                                            07/05/2025 14:36 Juntada de petição 
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                                            07/05/2025 14:36 Juntada de petição 
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                                            10/04/2025 14:33 Conclusão 
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                                            10/04/2025 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2025 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 14:00 Juntada de petição 
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                                            14/11/2024 13:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 17:29 Juntada de petição 
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                                            09/10/2024 17:29 Juntada de petição 
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                                            12/08/2024 19:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2024 19:42 Conclusão 
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                                            12/08/2024 19:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 10:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2024 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 10:42 Petição 
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                                            18/06/2024 10:42 Evolução de Classe Processual 
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                                            19/03/2024 17:40 Conclusão 
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                                            19/03/2024 17:40 Outras Decisões 
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                                            18/01/2024 10:04 Juntada de petição 
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                                            16/01/2024 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 18:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 16:26 Juntada de petição 
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                                            27/10/2023 16:11 Juntada de petição 
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                                            23/10/2023 13:42 Juntada de petição 
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                                            18/10/2023 10:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2023 17:09 Conclusão 
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                                            30/08/2023 17:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2023 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2023 22:54 Juntada de petição 
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                                            06/06/2023 11:18 Juntada de petição 
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                                            18/05/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/05/2023 17:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2023 17:41 Juntada de documento 
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                                            24/04/2023 11:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2023 11:43 Conclusão 
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                                            30/03/2023 11:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2023 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 20:08 Juntada de petição 
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                                            27/01/2023 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/01/2023 13:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2023 13:01 Juntada de documento 
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                                            06/12/2022 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 09:35 Conclusão 
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                                            12/08/2022 09:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2022 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2022 18:52 Juntada de petição 
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                                            28/06/2022 13:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2022 13:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2022 13:54 Juntada de documento 
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                                            21/06/2022 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2022 05:38 Juntada de petição 
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                                            05/04/2022 08:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2022 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2022 11:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2022 11:49 Outras Decisões 
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                                            25/02/2022 11:49 Conclusão 
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                                            25/02/2022 11:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2022 09:23 Juntada de petição 
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                                            01/12/2021 16:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2021 16:32 Conclusão 
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                                            26/10/2021 11:45 Juntada de petição 
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                                            14/10/2021 15:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2021 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2021 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2021 20:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2021 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2021 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2021 09:00 Conclusão 
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                                            12/02/2021 09:00 Outras Decisões 
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                                            12/02/2021 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2021 18:09 Juntada de petição 
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                                            18/01/2021 13:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/12/2020 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/12/2020 14:25 Conclusão 
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                                            03/12/2020 14:57 Juntada de petição 
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                                            23/11/2020 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2020 06:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2020 06:26 Conclusão 
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                                            13/11/2020 06:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2020 01:43 Juntada de petição 
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                                            24/09/2020 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2020 13:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2020 13:19 Conclusão 
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                                            29/08/2020 05:08 Juntada de petição 
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                                            27/08/2020 16:51 Conclusão 
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                                            27/08/2020 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2020 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/08/2020 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2020 16:47 Juntada de documento 
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                                            03/08/2020 10:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2020 10:16 Conclusão 
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                                            22/06/2020 17:08 Juntada de petição 
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                                            03/06/2020 09:21 Conclusão 
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                                            03/06/2020 09:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2020 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2020 19:30 Juntada de petição 
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                                            08/04/2020 20:03 Juntada de petição 
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                                            17/03/2020 00:13 Juntada de documento 
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                                            12/03/2020 16:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2020 17:00 Conclusão 
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                                            04/03/2020 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/03/2020 20:28 Juntada de documento 
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                                            30/01/2020 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            16/12/2019 17:34 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            16/12/2019 17:34 Conclusão 
- 
                                            28/10/2019 23:23 Juntada de petição 
- 
                                            24/10/2019 13:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            11/10/2019 11:22 Conclusão 
- 
                                            11/10/2019 11:22 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            10/06/2019 13:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/05/2019 02:09 Juntada de petição 
- 
                                            22/05/2019 11:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            19/05/2019 16:39 Conclusão 
- 
                                            19/05/2019 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/08/2018 14:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/03/2018 09:54 Juntada de petição 
- 
                                            02/03/2018 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            02/03/2018 14:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/03/2018 14:38 Juntada de documento 
- 
                                            14/12/2017 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            13/12/2017 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/12/2017 16:54 Conclusão 
- 
                                            25/07/2017 14:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/07/2017 14:42 Juntada de documento 
- 
                                            06/07/2017 13:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/04/2017 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            10/04/2017 14:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/01/2017 16:34 Juntada de petição 
- 
                                            30/11/2016 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            30/11/2016 15:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2016 15:43 Juntada de documento 
- 
                                            29/02/2016 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            15/02/2016 11:57 Conclusão 
- 
                                            15/02/2016 11:57 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/01/2016 11:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/05/2015 01:43 Juntada de petição 
- 
                                            08/05/2015 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            08/05/2015 15:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/03/2015 16:28 Juntada de petição 
- 
                                            20/02/2015 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            12/02/2015 12:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/02/2015 12:57 Conclusão 
- 
                                            23/01/2015 12:51 Juntada de documento 
- 
                                            29/09/2014 16:10 Remessa 
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                                            21/05/2014 15:25 Remessa 
- 
                                            21/05/2014 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2014 18:33 Remessa 
- 
                                            28/04/2014 09:01 Juntada de petição 
- 
                                            16/01/2014 13:41 Entrega em carga/vista 
- 
                                            13/01/2014 12:04 Conclusão 
- 
                                            13/01/2014 12:04 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            13/01/2014 12:04 Publicado Decisão em 22/01/2014 
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                                            26/04/2013 16:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/12/2012 14:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/12/2012 14:04 Juntada de petição 
- 
                                            18/12/2012 13:56 Juntada de documento 
- 
                                            08/02/2012 11:44 Remessa 
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                                            02/12/2011 16:06 Remessa 
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                                            24/11/2011 13:35 Conclusão 
- 
                                            24/11/2011 13:35 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/11/2011 13:35 Publicado Despacho em 30/11/2011 
- 
                                            31/10/2011 15:27 Juntada de petição 
- 
                                            04/10/2011 09:45 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            04/10/2011 09:45 Conclusão 
- 
                                            23/03/2011 15:33 Juntada de petição 
- 
                                            11/09/2009 16:15 Conclusão 
- 
                                            11/09/2009 16:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/09/2009 16:15 Publicado Sentença em 16/09/2009 
- 
                                            22/06/2009 15:19 Juntada de petição 
- 
                                            26/02/2009 09:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/03/2008 16:56 Apensamento 
- 
                                            16/10/2006 17:02 Remessa 
- 
                                            14/09/2006 10:29 Conclusão 
- 
                                            14/09/2006 10:29 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/09/2006 10:29 Publicado Despacho em 11/10/2006 
- 
                                            09/08/2006 14:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2005 13:09 Entrega em carga/vista 
- 
                                            21/09/2005 18:43 Conclusão 
- 
                                            21/09/2005 18:43 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/09/2005 18:43 Publicado Despacho em 07/10/2005 
- 
                                            21/09/2005 18:43 Juntada de petição 
- 
                                            07/06/2005 18:09 Conclusão 
- 
                                            07/06/2005 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/06/2005 18:02 Juntada de petição 
- 
                                            07/04/2004 00:00 Conclusão 
- 
                                            07/04/2004 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/04/2004 00:00 Publicado Despacho em 14/04/2004 
- 
                                            24/11/2003 00:00 Remessa 
- 
                                            18/11/2003 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/11/2003 00:00 Conclusão 
- 
                                            17/11/2003 00:00 Juntada de petição 
- 
                                            16/06/2003 00:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/04/2003 00:00 Remessa 
- 
                                            27/03/2003 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/03/2003 00:00 Publicado Despacho em 02/04/2003 
- 
                                            27/03/2003 00:00 Conclusão 
- 
                                            10/03/1999 00:00 Remessa 
- 
                                            01/03/1999 00:00 Conclusão 
- 
                                            01/03/1999 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/01/1999 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/01/1999 00:00 Conclusão 
- 
                                            21/01/1999 00:00 Remessa 
- 
                                            14/12/1998 00:00 Conclusão 
- 
                                            14/12/1998 00:00 Publicado Despacho em 16/12/1998 
- 
                                            14/12/1998 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            28/05/1997 00:00 Conclusão 
- 
                                            28/05/1997 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            01/04/1997 00:00 Conclusão 
- 
                                            01/04/1997 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/12/1996 00:00 Conclusão 
- 
                                            05/12/1996 00:00 Publicado Despacho em 12/12/1996 
- 
                                            05/12/1996 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/11/1996 00:00 Conclusão 
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                                            22/11/1996 00:00 Conclusão 
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                                            22/11/1996 00:00 Publicado em 07/03/1997 
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                                            18/11/1996 00:00 Conclusão 
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                                            18/11/1996 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/1996 00:00 Distribuição 
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                                            08/11/1996 00:00 Apensamento 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/11/1996                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo
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