14/07/2025 13:06

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:01

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841310-91.2024.8.19.0038 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0841310-91.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00423035 APELANTE: JERONYMO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.I.

Caso em exame: O autor requereu comprovante de pagamento de valores descontados pelo banco.

Em análise ao SERASA, descobriu um débito oriundo de contrato de empréstimo, o qual alega desconhecer.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Apelo do autor com escopo de obter o cancelamento do contrato por ele desconhecido, bem como a condenação do réu ao pagamento em danos morais.II.

Questão em discussão: Analisar a legalidade da cobrança realizada e a existência de danos morais.

III.

Razões de decidir: O banco deixou de comprovar a legitimidade da contratação.

Falha na prestação de serviço configurada.

Negativação indevida.

Necessidade de compensação dos danos morais experimentados pelo autor.

Contrato que deve ser declarado inexigível.

IV.

Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC, art. 14 do CDC.0871369-76.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 20/03/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 13:25

Documento
12/06/2025 12:39

Conclusão
12/06/2025 11:01

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:43

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0841310-91.2024.8.19.0038 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0841310-91.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00423035 APELANTE: JERONYMO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
26/05/2025 19:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:10

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 12:15

Remessa
23/05/2025 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0026610-72.2020.8.19.0204

Janaina de Lima e Silva

Banco Safra S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800330-62.2024.8.19.0019

Juliana da Silva Paiva

Inbrands S/A

Advogado: Suanny dos Santos Rego

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0089219-60.2016.8.19.0001

Jose Camilo de Souza

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Analice Barbosa Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803265-77.2024.8.19.0083

Joao Francisco Monteiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Guilherme Rosa Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0802001-24.2024.8.19.0051

Flauzina Dutra da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 18:33

Exibir Processo