28/07/2025 21:34

Baixa Definitiva
28/07/2025 21:29

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829667-66.2023.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0829667-66.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418193 APELANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-162559 ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-185533 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CDC.

ENERGIA ELÉTRICA.CORTE NO SERVIÇO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO CORTAR O SERVIÇO SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL.

TAL ATITUDE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, O QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO UM ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

QUANTO AO EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A QUANTIA DEVE SER MAJORADA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10,000,00 (DEZ MIL REAIS) POIS SE REVELA MAIS ADEQUADA, ATENDENDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE E O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
25/06/2025 19:01

Documento
25/06/2025 14:18

Conclusão
25/06/2025 10:00

Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:09

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:15

Conclusão
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829667-66.2023.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0829667-66.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418193 APELANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-162559 ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-185533 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
26/05/2025 16:26

Mero expediente
26/05/2025 11:04

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 18:18

Remessa
23/05/2025 18:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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