21/08/2025 15:52

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:47

Documento
08/07/2025 11:46

Documento
30/06/2025 12:02

Confirmada
30/06/2025 09:32

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0064790-19.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0064790-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417070 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP-228213 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 APELANTE: FIUZA YEDO BAPTISTA DE APPARECIDA MOREIRA BASTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-134020 APELADO: OS MESMOS APELADO: EMPRESA SALLES BRASIL CRED CURADOR: CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANATOTE TOP BRASIL CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CURADOR: CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE IDOSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DAS CONTRATAÇÕES, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE E SUA GEOLOCALIZAÇÃO COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA.

BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO APRESENTOU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CAPAZES DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.

RESTOU CARACTERIZADA FALHA GRAVE NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES, PERMITINDO A ATUAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS QUE COMPROMETERAM A RENDA ALIMENTAR DA AUTORA.

INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

O DANO MORAL, IN RE IPSA, DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESSENCIAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, QUE NÃO MERECE REFORMA.

ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:21

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
16/06/2025 11:13

Documento
10/06/2025 12:38

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 141.

APELAÇÃO 0064790-19.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0064790-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417070 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 APELANTE: FIUZA YEDO BAPTISTA DE APPARECIDA MOREIRA BASTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-134020 APELADO: OS MESMOS APELADO: EMPRESA SALLES BRASIL CRED CURADOR: CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANATOTE TOP BRASIL CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CURADOR: CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
02/06/2025 16:13

Pedido de inclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0064790-19.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0064790-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417070 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 APELANTE: FIUZA YEDO BAPTISTA DE APPARECIDA MOREIRA BASTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-134020 APELADO: OS MESMOS APELADO: EMPRESA SALLES BRASIL CRED CURADOR: CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANATOTE TOP BRASIL CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CURADOR: CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública
26/05/2025 11:06

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 08:14

Remessa
26/05/2025 08:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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